Resumo de direito constitucional

RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL

(Edital do concurso de juiz do TJ/PB)

1 Constituição: conceito, objeto e elementos; supremacia da constituição; tipos de constituição; poder constituinte; emenda, reforma e revisão constitucionais. 2 Princípios e normas constitucionais: classificação; aplicabilidade; normas constitucionais e inconstitucionais; interpretação da norma constitucional. 3 Direitos e garantias fundamentais; direitos e deveres individuais, difusos e coletivos; tutelas constitucionais das liberdades – habeas corpus, habeas data, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção e ação popular –; direitos sociais; associação sindical – autonomia, liberdade e atuação. 4 Constituição e processo: direitos e garantias fundamentais de natureza processual. 5 Administração pública: estruturas básicas; servidores públicos; princípios constitucionais. 6 Princípio da separação dos poderes: implicação, evolução e tendência. 7 Poder Legislativo: organização; atribuições do Congresso Nacional; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; competências do Senado e da Câmara; processo legislativo. 8 Poder Executivo: presidencialismo e parlamentarismo; ministros de Estado; presidente da República – poder regulamentar –; medidas provisórias; União; competência; bens da União. estado-membro – competência, autonomia –; Distrito Federal; territórios federais; municípios – competência, regiões metropolitanas. 9 Poder Judiciário: organização; órgãos e competência; Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, justiça federal, justiça estadual, justiça do trabalho; Estatuto Constitucional da Magistratura; garantias da magistratura; estatuto. 10 Controle da constitucionalidade das leis: conceito, espécies, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental; controle difuso; efeitos da declaração de constitucionalidade das leis. 11 Finanças públicas: normas gerais; orçamentos; execução contra a fazenda pública. 12 Ordem econômica e financeira: princípios gerais da atividade econômica; atividade econômica do Estado; propriedade na ordem econômica; regime constitucional da propriedade – função socioambiental; Sistema Financeiro Nacional. 13 Ordem social: seguridade social; meio ambiente; família, criança, adolescente, idoso, índios. 14 Federação brasileira: características, discriminação de competência na Constituição de 1988. 15 Advocacia Geral da União, representação judicial e consultoria jurídica dos estados e do Distrito Federal.

PONTO 01. Constituição: conceito, objeto e elementos; supremacia da constituição; tipos de constituição; poder constituinte; emenda, reforma e revisão constitucionais.

Os pontos principais estarão sempre destacados em vermelho.

1 Constitucionalismo

O Direito Constitucional surgiu junto com a própria noção de Estado e particularmente quando este se organizou política e juridicamente através de uma Constituição, passando a sujeitar-se às próprias leis por ele editadas, transformando o poder arbitrário original em poder discricionário e vinculado.

Com o advento do Estado Contemporâneo, o binômio poder-dever passou a integrar a própria essência do Estado, ao lado do cidadão, titular de direitos, cabendo exatamente ao Direito Constitucional (e também ao Direito Administrativo) a busca do equilíbrio harmônico entre os deveres do Estado de um lado e os direitos do cidadão, do outro.

A sua origem formal está ligada às Constituições escritas com dois traços marcantes:

*organização do Estado

*limitação do poder estatal, por meio da previsão de direitos e garantias fundamentais

NEOCONSTITUCIONALISMO

DOUTRINA:

*supervalorização dos princípios,

*Busca a concretização da constituição – força normativa da constituição,

*Constituição como cento do sistema;

*Ativismo judicial

2 - CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO

Lato sensu é o ato de constituir, de estabelecer, de firmar; ou, ainda, o modo pelo qual se constitui uma coisa, um ser vivo, um grupo de pessoas; organização, formação.

Juridicamente – deve ser entendida como lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estrutura do Estado.

Pode-se definir a Constituição como lei fundamental da sociedade.

Constituição, em termos efetivos, representa a organização jurídico-política fundamental do Estado concernente a um conjunto de regras relativas à forma de Estado (no caso brasileiro, o federalismo) à forma de governo, - incluindo o sistema de governo ( no nosso caso a república) e o regime de governo ( no caso brasileiro o presidencialismo) -, ao regime político (entre nós a democracia indireta representativa), à aquisição e ao exercício do poder, ao estabelecimento dos órgãos para o efetivo exercício do poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) e aos limites de sua ação (competências e restrições ao exercício do poder estatal).

3- Conceito de Direito Constitucional

“O direito Constitucional vem a ser um estudo fundamentalmente voltado para a compreensão do texto jurídico singularíssimo denominado Constituição” (Celso Ribeiro Bastos).

“Ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado” (José Afonso da Silva). Para simplificar: ramo do Direito Público que estuda a Constituição.

4- Objeto do Direito Constitucional

O objeto de estudo do Direito Constitucional “é constituído pelas normas fundamentais do Estado, isto é, pelas normas relativas à estrutura do Estado, forma de governo, modo de aquisição e exercício do poder, estabelecimento de seus órgãos, limites de sua atuação, direitos fundamentais do homem e respectivas garantias e regras básicas de ordem econômica e