Revisional De Aluguel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA _ VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DA PENHA – SP

JOSÉ, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da cédula de identidade R.G. nº 85.890.534-9 e inscrito no CPF sob o nº 908.324.764-54, residente e domiciliado na Rua Terra do Nunca, nº 000, bairro da Penha na cidade de São Paulo/SP, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído por instrumento de mandato (doc em anexo) constando o endereço onde receberá intimações, com fulcro no art. 19 da lei 8.245 de 18 de outubro de 1991, propor a presente

AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL

Em face de JUSCELINO, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade R.G. nº 90.675.984-2 e inscrito no CPF sob o nº 745.098.123-23, residente e domiciliado na Rua das Mangueiras, nº 834, bairro São Francisco na cidade de Campinas/SP, pelos motivos que a seguir passa a expor:

DOS FATOS

O requerente celebrou contrato de locação com o requerido para fins de instalação de estabelecimento comercial pelo qual retira seu sustento mensal, após seis anos de relação contratual contínua e formalizada verifica-se que o atual valor cobrado pelo locador é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de aluguel, conforme faz prova a documentação em anexo (Doc.).

Ocorre que desde a última data de reajuste de aluguel, verifica-se o aumento exacerbado do mesmo, fato este destoa da realidade do mercado atual e que não se justifica ao levarmos em consideração a depreciação do local em que se acha localizado o imóvel.

Assim justifica-se a propositura da presente ação, para que o valor seja reajustado com base na desvalorização da região do imóvel, ora locado, cujo valor justo se perfaria atualmente na casa dos R$ 3.000,00 (três mil reais).

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O artigo 19, da Lei 8.245/91, diz que:

"Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado".

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

a) a citação do requerido, para que conteste a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia

b) a procedência da presente ação, reajustando-se o valor do aluguel para R$ 3.000,00 (Três mil reais)

c) a condenação do requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, custas e despesas processuais

DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente por prova documental, pericial, e