Revisão Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

Lindoval dias, nacionalidade, profissão, residente e domiciliado no endereço nº, bairro, cidade estado, portador do CPF nº e RGº nº, Atualmente recolhido a casa de detenção, a disposição da justiça pública, por intermédio de seu advogado, ao final assinado (procuração anexa), escritório profissional localizado endereço completo com CEP, vem, perante vossa excelência, com fulcro nos artigos 621, III e 626 ambos do Código de Processo Penal, requerer

REVISÃO CRIMINAL

Do processo nº, da vara criminal da comarca de, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1-Dos fatos

O Requerente foi condenado pela prática infracional contida no art. 155 do Código Penal à pena de reclusão de 2 anos e 3 meses. Observa-se que o Excelentíssimo Senhor magistrado, na fixação da pena, impôs-lhe a presente medida pelo Requerente ser reincidente em crime doloso, conforme certidão presente nos autos, que não apresentava data de trânsito em julgado. Após o início do cumprimento da pena, a condenação anterior do Requerente foi anulada pelo Tribunal de Justiça do Paraná.

2-Dos Fundamentos

É de suma importância ressaltar a Presunção de inocência, onde na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 em seu artigo XI, 1, dispõe: “Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa”.

A nota de reincidência, que repercutiu na dosagem da pena, não foi comprovada, pois a certidão na qual se louvou o Digníssimo Julgador para considerá-la presente não traz a data do trânsito em julgado da condenação anterior, a qual, posteriormente, acabou sendo anulada.

Visto isso V. Ex., uma vez que não existi a reincidência, não poderia jamais ser acrescida a suposta reincidência.

3-Dos Pedidos

Em face do exposto, pede-se a vossa exc. A redução de pena imposta ao réu para que esta chegue em seu grau mínimo e, também, que sege concedido ao réu todos os demais benefícios legais ao qual tem direito como medida de justiça.

Termos em que pede deferimento,

Local e data

Assinatura

advogado

OAB/UF nº