Revisão De Processo Civil

FVJ - FACULDADE VALE DO JAGUARIBE

Disciplina: Direito Processual Civil II

Prof. Jalles 2014 – Turma – 601214

Aluna: Francisca Elda Lima de Oliveira

CASO Nº. 01: Alexandre, co-titular de direitos de compra e venda de imóvel indivisível, com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, com o preço pago, e de posse da imóvel, promove medida judicial em face de Vera, também compromissária compradora do referido imóvel, para postular do juiz alvará para venda judicial da totalidade dos direitos decorrentes do contrato. Citada, a requerida contesta o pleito alegando o descabimento da postulação, por não existir entre os condôminos da coisa nenhuma divergência que torne impossível o estado de comunhão entre as partes. O feito correu regularmente, tendo o juiz rejeitado o pleito do autor, acolhendo a defesa da ré.

INDAGA-SE:

a) Agiu corretamente o juiz, ao rejeitar o pedido do autor? Por quê?

R: Não. Pois não acatou o pedido do autor, forçando-o assim a permanecer em condomínio com a ré, uma vez que, não é mais da vontade do autor manter tal vínculo, o pois o contrato não é mais de seu interesse mantê-lo.

b) Trata-se de procedimento de jurisdição contenciosa ou voluntária, proposto pelo autor em juízo? Por quê?

R: De Jurisdição contenciosa. Porque, a partir do momento, que o autor requer o alvará para conceder a venda, mostra que o mesmo não tem mais o interesse em continuar no condomínio, confirmando assim o litígio entre as partes.

CASO Nº. 02 - Leopoldo, advogado, promove ação monitória em face de Fernando, réu na ação promovida pelo autor Joaquim e que teve o pedido julgado improcedente. Os honorários foram estabelecidos no contrato de prestação de serviços, assinado pelo autor e o réu da ação monitória, vitorioso na ação patrocinada por Leopoldo. O valor ajustado no contrato de prestação de serviços, é de R$ 6.000,00 (seis mil reais). O juiz, ao examinar a petição inicial, determina a expedição do mandado de pagamento, conforme art. 1.102-B do CPC. O réu, comparece em juízo, oferece embargos, onde alega a impossibilidade do uso da ação monitória, havendo previsão de outro procedimento no CPC.

INDAGA-SE:

a) Procede a defesa do réu? Por quê?

R: Claro que sim, pois, é tipo de título de obrigação certa, líquida e exigível, conforme descreve ao artigo 586 do CPC.

b) O juiz deverá acolher ou rejeitar os embargos? Por quê?

R: Acolher. Porque como prevê o CPC, para essa modalidade de cobrança a Execução de Título Extrajudicial, para fins executórios.

CASO N° O3- Paulo é credor de Pedro, através de cheque devolvido pelo estabelecimento bancário por insuficiência de fundos. Após o decurso do prazo prescricional do cheque, pode este ser usado para ajuizar ação de que tipo? JUSTIFIQUE.

R: Ação Monitória. Pois conforme o art. 102 A do CPC, é prova escrita sem eficácia de título executivo, para pagamento