SEMANA 02 - DIREITO ADM III

Ana Amélia, professora dos quadros da Secretaria de Educação de determinado Estado, ao completar sessenta e dois anos de idade e vinte e cinco anos de tempo de contribuição, formulou requerimento de aposentadoria especial. O pleito foi deferido, tendo sido o ato de aposentadoria publicado no Diário Oficial em abril de 2008. Em agosto de 2010, Ana Amélia recebeu notificação do órgão de recursos humanos da Secretaria de Estado de Educação, dando-lhe ciência de questionamento formulado pelo Tribunal de Contas do Estado em relação à sua aposentadoria especial. Ficou constatado que a ex-servidora exerceu, por quinze anos, o cargo em comissão de Assessora Executiva da Secretaria de Estado de Administração, tendo sido tal período computado para fins de

aposentadoria especial. Considerando a situação hipotética apresentada, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos

jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

a) Indique o fundamento para a atuação do Tribunal de Contas do Estado, informando se o ato de aposentadoria já se encontra aperfeiçoado.

Resposta: Não há que se falar em aperfeiçoamento do ato administrativo, porque o que está a se discutir na aposentadoria está irregular. Cabe ao tribunal de contas apurar e questionar possíveis ilicitudes.(art. 71,III, CF)

b) Analise se o questionamento formulado pelo órgão de controle se encontra correto.

Resposta: Está correto o questionamento levantado, pois de acordo com a legislação vigente (art. 40, parágrafo quinto, CF) e a jurisprudência do STJ os 25 anos devem ser computados dentro de sala de aula, o que não se faz presente no caso em tela. (vide também súmula 726 do STF).