SILULADO CONSTITUCIONAL

Direito Constitucional 01

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01 Efeito vinculante e eficácia contra todos decorrem das decisões definitivas de mérito do STF:

A) nas ações diretas de inconstitucionalidade

B) nas causas referentes a tratado ou lei federal

C) nas ações declaratórias de constitucionalidade

D) na argüição de descumprimento de lei fundamental

E) quando contrariado dispositivo constitucional

02 A Emenda Constitucional poderá ser proposta pelo

A) Presidente da República

B) Presidente do Senado Federal

C) Presidente da República, exclusivamente

D) Presidente da República e do Senado

E) Presidente do Senado e da Câmara dos Deputados

03 A inconstitucionalidade por omissão compreende:

A) omissões ocorridas no texto legal

B) falta de quorum

C) omissão da iniciativa do poder competente

D) omissão de medida para tornar efetiva a norma

E) omissão de formalidade substancial

04 A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo (pelas)

A) Presidente da República e o Procurador-Geral, conjuntamente

B) Presidente da República ou pelo Procurador-Geral da República

C) Mesas do Senado e da Câmara, conjuntamente

D) Conselho Federal da OAB

E) Mesas das Assembléias Legislativas

05 Assinale a assertiva correta.

A) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida em processo de controle abstrato de normas no plano estadual.

B) A cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade tem o condão de restaurar provisoriamente a vigência do direito revogado pela norma impugnada.

C) A Constituição Federal veda, expressamente, a instituição, pelo Estado-membro, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade.

D) A decisão proferida em sede de controle abstrato de normas somente terá eficácia após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal.

E) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe concessão de cautelar em ação declaratória de constitucionalidade.

06 Assinale a assertiva correta.

A) A Constituição de 1988 consagra um regime de democracia representativa absolutamente incompatível com qualquer forma de democracia direta ou de identidade

B) A Constituição de 1988 não impede que o legislador ordinário crie um tipo de recall para cassar o mandato do representante infiel às teses programáticas assumidas durante o processo eleitoral.

C) A filiação partidária não constitui condição de elegibilidade no sistema constitucional brasileiro.

D) A fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, lei complementar poderá estabelecer outras hipóteses de inelegibilidade, além daquelas já previstas na Constituição Federal.

E) Nos termos da Constituição Federal, os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.

07 Assinale a assertiva correta.

A) A Constituição Federal não impede que o legislador ordinário federal opte por um sistema eleitoral que, nas eleições parlamentares, combine o sistema proporcional com o sistema majoritário-distrital.

B) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o cômputo dos votos brancos como votos válidos para efeito de obtenção do quociente eleitoral revela-se incompatível com a Constituição Federal.

C) Nos termos da Constituição Federal, os Estados não dispõem de autonomia para disciplinar o sistema eleitoral a ser adotado para as eleições estaduais e municipais.

D) Realizada a distribuição inicial das cadeiras pelo sistema proporcional, optou a Constituição brasileira, no caso de necessidade de distribuição de vagas remanescentes, pelo critério de maior resto.

E) Será considerado eleito Presidente o candidato que, computados os votos brancos e nulos, obtiver a maioria absoluta de votos.

08 Assinale a assertiva correta.

A) O Distrito Federal constitui uma autêntica unidade federada, dispondo de amplo poder de auto-organização em relação à sua estrutura administrativa e à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

B) A Constituição do Estado-membro pode condicionar a eficácia de convênio celebrado pelo Poder Executivo à aprovação pelo Poder Legislativo local.

C) Na ordem constitucional brasileira, o Estado-membro, no âmbito do seu poder de auto-organização, está impedido de instituir um Poder Legislativo bicameral e um regime parlamentar de Governo.

D) Dentro do poder de conformação da sua ordem constitucional, pode o Estado-membro estabelecer quorum para a aprovação de emenda constitucional mais rígido do que o previsto na Constituição Federal.

E) Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, o Estado-membro pode adotar modelo de revisão constitucional simplificado, tal como previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

09 Assinale a assertiva correta.

A) No sistema constitucional brasileiro, a estabilidade do servidor público somente pode ser afastada em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo no qual se assegure ao servidor a ampla defesa.

B) Em caso de extinção do cargo, o servidor estável será colocado em disponibilidade com proventos integrais.

C) A lei pode estabelecer limites para as pensões por morte diferentes daqueles existentes para