Segurança Publica

Leia com atenção as questões abaixo e responda:

1. A base doutrinária do Estatuto da Criança e do Adolescente vincula-se a chamada "doutrina de proteção integral", em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a "Doutrina de Proteção Integral", apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos)

2. Descreva, entre 5 a 8 linhas, os direitos da criança e do adolescente com base na Legislação vigente e cite pelos menos uma situação em que esses direitos lhe são sonegados. (2,5 ponto)

3.Responda, entre 4 a 6 linhas, o que é um "ato infracional"? Dê um exemplo. (2,0 ponto)

4.Escreva, entre, 8 a 12 linhas, sobre as políticas públicas de proteção aos interesses e aos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. (2,5 ponto)

1-Inspirada nas normativas internacionais sobre os direitos da criança, a Doutrina de Proteção Integral assegura às crianças e adolescentes medidas de proteção e ações de responsabilidade por ofensa aos seus direitos que tipos de direitos são esses, os mesmo direitos que são dados aos adultos, direito a vida e a saúde, a liberdade e o respeito à dignidade, direito a educação e cultura, etc. Essa Doutrina ainda aborda os responsáveis pela garantia dos direitos infanto-juvenil sendo esses o Estado, a Família, Sociedade e a comunidade em geral.

Porém na prática a sociedade brasileira, há muito, está em débito com nossas crianças e adolescentes, principalmente os filhos da pobreza, os considerados “não cidadãos”, aqueles cuja existência somente é percebida nas ruas ou nas páginas policias. A observação dos direitos fundamentais previstos na Doutrina de Proteção integral é o primeiro passo para resgatarmos a cidadania dessa gente.

2-De acordo com a Legislação Vigente são direitos da Criança e do Adolescente: avida e a saúde; a liberdade e o respeito à dignidade; o direito à convivência familiar e comunitária; o direito a educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; o direito à profissionalização e à proteção no trabalho.

Esses direitos ainda lhe são sonegados, por exemplo na proteção no trabalho, onde em nosso país muitas crianças ainda trabalham de maneira forçada e sem remuneração.

3- Ato Infracional é toda conduta descrita como sendo crime ou contravenção penal quando praticado por criança ou adolescente. Por exemplo a crime de Homicídio praticado por menores de 18 anos, qualquer ato definido como crime ou contravenção penal, poderá caber uma medida por parte do Poder Público, como proteção as medidas sócios educativas, correspondendo a um tipo especial de encarceramento, chamado de internação.

4- As políticas públicas, que deveriam designar as ações referentes à educação, à saúde, à previdência social, ao esporte e ao lazer, dentre outras. Porém o que constatamos é uma ineficiência do Estado como produtor de políticas públicas de enfrentamento à desigualdade e a exclusão social.

Fato esse que influência diretamente na violação dos direitos de nossas crianças e adolescentes uma vez que a diferença