Segurança Publica

DIREITO

TEORIA GERAL DO ESTADO

“(in) SEGURANÇA

PÚBLICA”

ALUNOS : Daiane Alves, Fabíola Grasiele, Lara Henriques,

Leilson Rangel, Tatiane Ribeiro, Tebny Baiense.

PROFESSOR: Fernando Vasconcelos.

Campos dos Goytacazes, 18 de Outubro de 2010.

1 – Introdução

Um dos principais problemas que afligem a sociedade brasileira atual é a criminalidade desenfreada, que atinge a todos, indistintamente. Brancos e negros, ricos e pobres, ninguém está imune a ela. Nesse contexto, o tema da segurança pública nunca esteve tão presente como no momento atual. Numa sociedade em que se exerce democracia plena, a segurança pública serve para garantir a proteção dos direitos individuais e assegurar o pleno exercício da cidadania.

A Constituição Federal estabelece em seu art. 144 que “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”. Vê-se claramente que a lei máxima do país determina que o Estado deve zelar pela segurança de seus cidadãos.

Entretanto, paralelamente às garantias que competem ao Estado, o conceito de segurança pública é amplo, não se limitando à política do combate à criminalidade e nem se restringindo à atividade policial. A segurança pública enquanto atividade desenvolvida pelo Estado é responsável por empreender ações de repressão e oferecer estímulos ativos para que os cidadãos possam conviver, trabalhar, produzir e se divertir, protegendo-os dos riscos a que estão expostos.

2 – Estrutura dos Órgãos de Segurança Pública

A Constituição Federal , em seu Art. 144, elenca os órgãos responsáveis pela segurança pública.

a)Polícia Federal - instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, com atuação em todo o território nacional, destina-se a reprimir o contrabando e o descaminho, o tráfico internacional de entorpecentes, o controle de fronteiras, as atividades de polícia judiciária da União, entre outras atribuições.

b) Polícia Rodoviária Federal - organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

c)Polícia Ferroviária Federal - organizada e mantida pela União e estruturada em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

d)Polícias Civis - dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

e)Polícias Militares e Corpos de Bombeiros - cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

f)Guardas Municipais – podem ser instituídas pelos Municípios e destinam-se à proteção dos bens, serviços e instalações dos respectivos municípios.

É importante também ressaltar a existência do Conselho Nacional de Segurança Pública  - CONASP, órgão consultivo e deliberativo ligado ao Ministério da Justiça, a quem compete:

I.atuar, como órgão normativo, na formulação de estratégias e no controle de execução da Política Nacional de Segurança Pública;

II.estimular a modernização institucional para o desenvolvimento e a promoção intersetorial das políticas de segurança pública;

III.desenvolver estudos e ações visando a aumentar a eficiência da execução da Política Nacional de Segurança Pública;

IV.estabelecer diretrizes para as ações da Política Nacional de Segurança Pública e acompanhar a destinação e aplicação dos recursos a elas vinculados;

V.convocar e coordenar as Conferências Nacionais de Segurança Pública e zelar pela efetividade das suas deliberações;

VI.articular e apoiar, sistematicamente, os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Segurança Pública, visando a formulação e realização de diretrizes básicas comuns e a potencialização do exercício das suas atribuições legais e regulamentares;

VII.estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente; e

VIII.promover a integração entre órgãos de segurança pública federais, estaduais, distritais e municipais.

3 – O Problema das Drogas

O tráfico e o consumo de drogas, que são interdependentes, estão entre os mais graves problemas contemporâneos relacionados à segurança pública, tanto do ponto de vista policial, quanto do familiar, social e comportamental, são males que devem merecer combate constante, permanente e incansável, de toda a sociedade.

Trata-se de uma praga, de um flagelo, de um mal que se espalha com enorme rapidez pelo mundo, atingindo tanto países ricos e poderosos, quanto as mais miseráveis e carentes comunidades do Planeta, que não têm dinheiro sequer para o atendimento das necessidades essenciais à vida, como alimentação, saúde e saneamento básico. Expande-se em um ritmo frenético, apesar dos volumosos recursos despendidos para coibir seu avanço e de todos os esforços que se fazem para o seu combate.

O aumento da violência urbana no Brasil está diretamente relacionado à expansão do narcotráfico, que hoje domina importantes regiões, urbanas e rurais do País (como o "Polígono da Maconha", em Pernambuco), promovendo ou financiando outros tipos de delitos, como roubos, furtos e homicídios, que se multiplicam, principalmente nas grandes cidades, pondo em risco a segurança de toda a sociedade.

É crescente o número de consumidores de substâncias entorpecentes. É raro encontrar pessoas que ainda não passaram pelos riscos e dissabores de serem assaltadas por algum drogado, na ânsia de obter recursos para sustentar esse caro e destrutivo vício. As drogas, portanto, têm contribuído, sob todas as formas, para tornar a vida um exercício constante de tensão e insegurança. O assédio dos narcotraficantes, principalmente aos jovens, ocorre cada vez com maior freqüência e ousadia em todos os lugares que eles freqüentam: nas escolas, nos clubes, nos bares, nas boates etc..

É de estarrecer o fato de que o poder público, na maioria das vezes, pouco faz para combater efetivamente o problema das drogas. Policiais mal treinados, falta de equipamentos adequados, corrupção policial, sistema de investigação precário, entre outros, são constatações que se observa com muita freqüência e que impedem avanços significativos no combate ao tráfico.

4 – O Controle de Fronteiras

Outro fato que merece uma reflexão por parte de todos é a deficiência no controle das fronteiras do país. O Brasil possui 23.086 km de fronteiras, sendo 7.367 km marítimas e 15.719 km terrestres. Com exceção do Chile e do Equador, todos os países da América do Sul fazem fronteira com o Brasil. Ao norte estão Guiana Francesa, Suriname, Guiana e Venezuela; a noroeste, Colômbia; a oeste, Peru e Bolívia; a sudoeste, Paraguai e Argentina; e ao sul, o Uruguai.

A Polícia Federal é a responsável pela vigilância das fronteiras brasileiras. Fazem parte de suas atribuições a fiscalização de entrada e saída de pessoas no país, o controle dos meios de transporte que fazem o tráfego internacional, e a investigação e o combate dos crimes nacionais ou transnacionais que ocorram ou tenham início na faixa de fronteira: o tráfico de drogas, de armas, de mulheres e crianças; furtos e roubos de veículos; crimes contra a fauna e a flora, como a exploração ilegal de madeira e a biopirataria.

Ao longo de toda a fronteira há apenas 23 postos oficiais de fiscalização da Polícia Federal, da Receita Federal e do Ministério da Saúde. Entre os muitos problemas que as falhas na vigilância fronteiriça trazem ao Brasil estão os estrangeiros clandestinos no país, a entrada de drogas e armas e a evasão de divisas e riquezas nacionais. A falta de maior controle dos rios e do espaço aéreo da Amazônia possibilita que embarcações e aeronaves ilegais trafiquem drogas, armas e até animais silvestres.

É inegável que grande parte dos problemas relacionados à segurança pública no país estão diretamente relacionados à falha na fiscalização das fronteiras, por onde entram praticamente toda a droga e armas que alimentam os grupos criminosos que agem nos grandes centros.

5 – Segurança Privada

A sociedade, objetivando remediar o problema, investe cada vez mais em segurança privada, numa tentativa clara de compensar uma atribuição que, por princípio, deve ser exercida essencialmente pelo poder público. No Brasil, o setor de vigilância privada cresce num ritmo alucinante. Estima-se que existam aproximadamente um milhão de pessoas trabalhando como vigilantes particulares. Um verdadeiro exército contratado por particulares (pessoas físicas e jurídicas) com a finalidade de preservar a integridade física e patrimonial dos contratantes.

Um absurdo, se considerarmos que o Brasil é um dos países do mundo onde mais se cobram impostos, e que, por essa razão, o Estado deveria cumprir com o papel que lhe cabe, o de garantir a segurança de toda a sua população.

Ressalte-se também que, na maioria das vezes, os vigilantes particulares carecem de um treinamento efetivo, principalmente no uso de armas de fogo, fato que coloca em risco toda a população. Não é raro a ocorrência de casos em que tais profissionais fazem mau uso de suas armas e vêm a atentar contra a vida de outras pessoas.

6 – Unidades de Polícia Pacificadora (UPP`s). Uma Reação do Estado ao Domínio de Criminosos

Apesar de todos os problemas relativos à seguranca pública, diversas medidas têm sido aplicadas com êxito no combate à criminalidade. As ações que surtem maior efeito são aquelas em que o Estado se faz presente, dominando territórios antes sob controle de organização criminosas.

Entre as principais ações nesse sentido, as unidades de polícia pacificadora (UPP’s), implementadas com sucesso na cidade do Rio de Janeiro, são um exemplo de como o Estado deve se portar no enfrentamento com grupos de criminosos. A UPP é um projeto da Secretaria Estadual de Segurança Pública do Rio de Janeiro que pretende instituir polícias comunitárias em favelas principalmente na capital do Estado, como forma de desarticular quadrilhas que antes controlavam estes territórios como estados paralelos

Antes do projeto, inaugurado em 2008, apenas a favela Tavares Bastos, entre mais de 500 existentes na cidade, não possuía crime organizado (tráfico de drogas ou milícia).

A primeira UPP foi instalada na Favela Santa Marta em 20 de novembro de 2008. Posteriormente, outras unidades foram instaladas na Cidade de Deus, no Batan, Pavão-Pavãozinho, entre outras favelas. Em algumas delas, o crime organizado já foi totalmente expulso, enquanto em outras está em avançado processo de desmantelamento.

O programa tem sido bem avaliado por especialistas. Entretanto, somente surtirá efeito a longo prazo se o Estado prover às comunidades ocupadas o que de fato lhes falta: assistência social, educação e saúde. Não basta apenas ocupar as comunidades. É necessário que a

população local seja alçada à condição de efetiva cidadania, cabendo ao poder público zelar pelo bem-estar dos moradores.

7 – Dados Estatísticos

O Brasil detém índices de criminalidade altíssimos, principalmente se comparados a países desenvolvidos. Nos quadros abaixo, pode-se fazer uma comparação do índice de homicídio entre diversos países do mundo, entre os estados brasileiros, bem como o da cidade de Campos dos Goytacazes. Ressalte-se que a taxa de homicídios é o principal índice relacionado à segurança pública.

a) Índice de Homicídios no Mundo

País

Taxa por 100.000 habitantes

Japão

0,44

Noruega

0,72

Alemanha

0,86

Itália

1,06

Austrália

1,2

Inglaterra

1,49

França

1,60

Argentina

5,27

Estados Unidos

5,0

Brasil

25,2

b) Índice de homicídios em alguns estados brasileiros

Local

Taxa por 100.000 habitantes

Santa Catarina

8,4

Rio Grande do Sul

14,6

Minas Gerais

18,5

São Paulo

18,9

Bahia

23,0

Espírito Santo

37,7

Rio de Janeiro

40,5

Pernambuco

48,0

Campos dos Goytacazes

37,3

É de se notar, portanto, que os números explicam a sensação de insegurança e de impotência de toda a sociedade frente à criminalidade. Pelos dados acima expostos, percebe-se claramente o quanto o Brasil tem a evoluir para que segurança pública seja efetivamente tratada com a atenção que merece.

8 - Conclusão

As forças de segurança buscam aprimorar-se a cada dia e atingir níveis que alcancem a expectativa da sociedade como um todo, imbuídos pelo respeito e à defesa dos direitos fundamentais do cidadão e, sob esta óptica, compete ao Estado garantir a segurança de pessoas e bens na totalidade do território brasileiro, a defesa dos interesses nacionais, o respeito pelas leis e a manutenção da paz e ordem pública.

O que se constata é que, assim como em outras áreas cuja atuação do poder público é imprescindível, a segurança pública é negligenciada por grande parte dos detentores do poder, que pouco fazem para reprimir a criminalidade crescente, deixando a população à mercê de marginais.

Ressalte-se que o problema da violência não deve ser enxergado como um problema pontual, passível de ser atacado com medidas isoladas. Antes, porém, requer-se do Estado um constante aprimoramento dos meios de combate ao crime, não somente através de medidas repressivas, mas também com medidas de prevenção, como policiamento ostensivo, inteligência e treinamento de policiais, utilização de equipamentos modernos, entre outros.

Entretanto, é importante se ressaltar que o problema deve ser atacado efetivamente em sua raiz. De nada adianta combater os bandidos atuais se existe um verdadeiro exército de crianças e jovens sendo treinados pelo e para o crime, esperando sua vez para engrossar as fileiras da delinquencia. Esse círculo vicioso precisa ser quebrado com urgência, cabendo ao Estado se fazer presente nas comunidades carentes, implementando políticas que dêem aos jovens a verdadeira noção de cidadania, provendo a eles os elementos essenciais para uma vida digna, principalmente a educação, a saúde e o lazer. Somente dessa forma é que, quem sabe um dia, poder-se-á vislumbrar um país decente em todos os aspectos, que dê a todos os seus filhos as condições elementares para uma vida com segurança.

O que sabemos é uma gota, o que

ignoramos, um oceano.

(Isaac Newton)