Semana 04 Administrativo

Caso Concreto

Policarpo Quaresma é proprietário de um imóvel localizado em Bangu, e como tal, é contribuinte do IPTU. Após recolher regularmente o referido imposto por anos a fio, sem que a prefeitura realizasse obras de conservação de que o bairro tanto necessita, resolveu propor ação de obrigação de fazer, buscando a condenação da municipalidade a ser compelida a realizar as referidas obras e a prestar serviços públicos básicos, como a implantação de um sistema de saúde pública e a construção de escolas. Aduz, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor permite que se coloque o Poder Público na condição de fornecedor de serviços. Diante da pretensão, responda:

a) O pleito do contribuinte merece prosperar? Justifique.

R: Não, tendo em vista que trata-se de imposto não vinculado.

Os tributos não vinculados são aqueles que têm por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Ou seja, o Estado cobra tais tributos em razão de seu poder de império, porque precisa de recursos para promover o bem comum; o particular recebe vantagens ou benefícios indiretos, aqueles que decorrem da realização do bem comum.

Os tributos não vinculados são os impostos especificados nos arts. 153, 155 e 156 da CF/88, mais o imposto extraordinário e o residual.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1202007 SP 2010/0125320-6 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - ITBI x IPTU - APURAÇÃO VINCULADA DOS VALORES DESSES IMPOSTOS - DESCABIMENTO - PRECEDENTES. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que a forma de apuração da base de cálculo e a modalidade de lançamento do IPTU e do ITBI são diversas, razão que justifica a não vinculação dos valores desses impostos. Precedentes. (AgRg no REsp 1.226.872/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 23/4/12). 2. Recurso especial provido.

b) É cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese?

R: Não, o Estado tem o poder de império.

Questão objetiva

Quando tem por fato gerador uma situação que independe de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, diz-se que o tributo é não-vinculado. Nesse sentido, é tributo não-vinculado:

A)X) o imposto de renda.

B) a CIDE.

C) a contribuição de melhoria.

D) a contribuição de iluminação pública.