Semana 5 De Administrativo

SEMANA 6:

Caso concreto:

A questão trata da responsabilidade do Estado pelos atos praticados por particular na execução de contrato administrativo celebrado com Administração Pública.

A Lei 8.666/93 é clara ao dispor que o contratado é responsável pelos danos causados a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato (art.70). O dispositivo também esclarece que tal responsabilidade não fica excluída ou reduzida pela fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado.

Assim sendo, não há responsabilidade primária e solidária da Prefeitura pelos danos causados pelas obras de implantação de rede de saneamento em bairros da cidade de os prejudicados acionarem diretamente o empreiteiro.

Mas há duas situações em que o Estado poderá responder, por conta de uma obra pública que tiver encomendado a um empreiteiro.

O primeiro caso diz respeito às situações em que os danos causados a terceiro são produzidos por motivos inerente à obra encomendada pelo Estado. A hipótese diz respeito àquela situação em que o contratado não age com culpa ou dolo, mas, em virtude de características próprias da obra, danos serão inevitáveis.

O segundo caso diz respeito à hipótese em que o contratado culpado pelos danos decorrentes da obra, não tem recursos para arcar com os ônus decorrentes da responsabilidade civil que carrega. Nesse caso, O Estado, por ser o patrocinador da obra, e por agir em favor de toda coletividade, deve indenizar os danos causados, socializando a reparação dos danos em favor daquele que sofreria sozinho caso não fosse indenizado.

Ante o exposto, e considerando que no caso presente houve culpa exclusiva do empreiteiro, o Estado não responde primária e solidariamente pelos danos causados, podendo responder subsidiariamente, diante da impotência econômica ou financeira daquele.

Questão objetiva 1:

Letra (B) Nesse caso, é impossível a configuração do nexo causal, pois não houve uma conduta positiva, ou seja, ou seja, um agir, por parte da administração pública.

Fonte: Constituição federal de 1988. Lei 8.666/93.