Semana 07

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CIVEL DA COMARCA Y-ESTADO F.

Xisto da Silva, brasileiro, administrador, solteiro, portador da carteira de identidade número XXXX, inscrito no CPF sob o número XXX, residente e domiciliado na Rua X, número XXX, bairro Z, Município Y, Estado F, vem, por meio de seu advogado, com escritório profissional na Rua...(procura- ção em anexo), para os devidos fins do 39, inciso I do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO,

em face do Município Y, com endereço na Rua..., pelos motivos de fato e direito que passo a expor:

1-DOS FATOS:

Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento.

O caso envolve Xisto da Silva e o Município Y.

Ocorreu que, o Autor recebeu cobrança simultânea, por meio de uma mesma guia de documento fiscal, de dois tributos: IPTU e Taxa de Conser- vação das Vias e Logradouros Públicos(TCVLP).

No caso da referida taxa, certo é que o Autor não concorda com a sua cobrança, o que o levou, por meio de seu advogado, a ajuizar ação judicial a fim de declarar sua inconstitucionalidade, havendo pedido liminar, ainda não apreciado, para afastar a obrigatoriedade do recolhimento da exação fiscal.

Por outro lado, em relação à cobrança do IPTU, pretende o Autor efe- tuar seupagamento; porém, a guia de pagamento é única e contém o va- lor global dos referidos tributos, tendo o banco rejeitado o pagamento parcial relativo somente ao IPTU.

2-DOS FUNDAMENTOS:

1-O fisco não pode subordinar o pagamento de um tributo a outro, eis que são obrigações autônomas, oriundas de fatos geradores distintos, de acor- do com o Código Tributário Nacional.

2-Deverá haver no caso em análise, a consignação em pagamento, em relação ao IPTU, pois, houve recusa no recebimento do tributo, logo,ca- berá a consignação em pagamento, de acordo com o artigo 164, inciso I do Código Tributário Nacional 890 e seguintes do Código de Processo Civil.

3-DOS PEDIDOS:

Diante do exposto, requer:

1-citação do Réu para levantar o depósito ou oferecer resposta;

2-seja deferido o depósito do valor do IPTU devido, tornando inexigível o crédito tributário;

3-seja declarado procedente o pedido, declarando extinta a obrigação tributária;

4-seja o Réu condenado em custas e honorários advocatícios.

4-DAS PROVAS:

Requer a produção de todas as provas admitidas em direito na amplitude do 332 do Código de Processo Civil, principalmente a documen- tal

5-DO VALOR DA CAUSA:

Dá-se-à causa o valor R$...

Nestes termos pede deferimento.

Rio de Janeiro,_______

ADVOGADO:..