Semana 1 Civil 3

1ª À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que acolheram os temor de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação de princípio de equidade".

À luz das novas disposições do Código Civil/2002:

a) A assertiva acima ainda guarda alguma validade face à nova ordem jurídica civil e constitucional? Fundamente a sua resposta.

Resposta: Não, ela não guarda a validade em face da nova ordem civil jurídica e constitucional, devido ao “pacta sunt servanda”, ela não pode ser aplicada de maneira absoluta, pois deverá ser analisada à luz da boa-fé objetiva e na probidade e função social do contrato.

b) Elabore um conceito de função social do contrato, indicando se a função social do contrato pode justificar inadimplemento contratual.

Resposta: Trata-se verdadeiramente de uma nova conceituação de contrato, condizente com os princípios adotados constitucionalmente (solidariedade, igualdade, justiça social etc.) e com a realidade social na qual ao lado da autonomia da vontade, foram introduzidos valores éticos e sociais regentes das relações contratuais. Contrato sem função econômica não é contrato, sendo assim, o contrato não poderá se afastar de sua função econômica.

2ª (TJMS - Juiz Substituto - 2009) A propósito dos contratos, examine as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:

a) Obrigação e contrato se confundem porque deste advém o acordo de vontades que visa a constituição, modificação ou extinção de direitos; em suma, um conjunto de obrigações a serem cumpridas pelas partes.

b) Nem toda relação jurídica contratual possui, além das partes e do consensualismo, um objeto.

c) O objeto da relação jurídica patrimonial pode ser imediato ou mediato, sendo o primeiro o contrato propriamente dito e o último, o bem da visa suscetível de apreciação econômica.

d) O objeto mediato se limita ao seu aspecto econômico e ao fato de ser corpóreo.

e) Vale, em regra, o contrato que implique transmissão de direitos autorais.

Questão objetiva 2

(MPRS - 2001) A superação do paradigma voluntarista do contrato encontra-se justificada pela:

I. Utilidade social do contrato.

II.