Semana 03 Processo Civil

1ª Questão

Marco Aurélio, zeloso sobrinho da idosa tia Ambrósia que está muito adoentada resolve demandar em face de Túlio, inquilino que insiste em não pagar o aluguel mensal devido pelo uso residencial de um apartamento na cidade de São Paulo de propriedade de sua tia. A petição inicial distribuída indica como autor e réu respectivamente Marco Aurélio e Túlio e no pedido requer a rescisão do contrato de locação existente entre tia Ambrósia e Túlio, além do pagamento dos valores em atraso, corrigidos na forma da lei. Indaga-se:

a) Marco Aurélio agiu de forma correta, considerando o Código de Processo Civil em vigor?

Não. De acordo com o CPC a petição inicial não cumpriu um dos requisitos das condições da ação, que seria a legitimidade das partes. Marco Aurélio por mais que seja um sobrinho querido ele não faz parte do contrato firmado entre Ambrósia e Túlio. Não possuindo, pois o direito a Marco em postular como autor desta ação, não sendo então parte legítima. Art.3º do CPC.

(Cassio Scarpinella Bueno)

b) Os conceitos de “legitimidade e capacidade de ser parte” são sinônimos?

Não. Legitimidade das partes é quando a pessoa possui direito de postular em uma ação sobre determinado assunto. Capacidade de ser parte é quando a pessoa tem condição de praticar todos os seus atos da vida civil, como exemplo, negócios jurídicos, acionar o judiciário, dever de responsabilidade e etc.

(Conhecimentos Gerais)

2ª Questão

Júlio resolve demandar em face de seu vizinho Mauro, que de forma insistente vem diariamente despejando lixo domiciliar em um terreno em frente a sua residência, trazendo além de um mau cheiro insuportável, ratos, cães e gatos que encontram ali verdadeiro banquete. Júlio tem 17 anos e é estudante de direito e Mauro possui 30 sendo advogado formado e atuante na cidade de Belo Horizonte. A petição inicial foi elaborada e assinada por Júlio que procurou um Juizado Especial Cível Estadual (JEC ESTADUAL – Lei 9099/95), tendo distribuída e marcada audiência de conciliação entre as partes.

De acordo com o caso acima, marque a opção correta:

a) O caso acima pode ser levado a um Juizado Especial Cível Estadual, pois não existe obrigatoriedade da presença de advogado, conforme a Lei 9099/95.

b) Não é possível demandar no Poder Judiciário sem advogado, só em casos de urgência em matéria penal.

c) Capacidade postulatória é sinônima de capacidade de ser parte.

d) Júlio necessita de assistência, pois é menor de idade e de qualquer forma, o caso não poderia ser levado a um Juizado Especial Cível Estadual.

Resposta: Letra D