Semana 10

JAIRO BARBOSA, já qualificado no processo em epígrafe, por seu advogado, com endereço profissional na..., para fins do art. 39, I do Código de Processo Civil, nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário, movida por ANTENOR GARCIA, vem a este juízo em

DAS PRELIMINARES

•DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO

Tendo em vista a questão aqui abordada tratar de questão de direito civil, e também no fato de o Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro haver previsão de 50 Varas Cíveis para a Comarca da Capital, o juízo da Vara de Família torna-se absolutamente incompetente, devendo o processo ser remetido, in continenti a uma das varas cíveis da comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro. Inteligência dos artigos 91 e 111 do CPC, bem como dos artigos 84 e 94 do CODJERJ.

•DA CARÊNCIA DE AÇÃO, por Impossibilidade Jurídica do Pedido

O erro constitui em defeito do negócio jurídico que conduz à sua anulação, e não nulidade do negócio jurídico, razão pela qual deveria ter sido proposta ação de anulação de negócio jurídico e não declaratória de nulidade, na forma dos artigos 138 e 171, II do Código Civil.

O entendimento do TJRJ é no seguinte sentido:

Processo : 0013852-46.2001.8.19.0004 (2002.001.28286)

1ª Ementa - APELACAO DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA - Julgamento: 11/03/2003 - QUINTA CAMARA CIVEL

NEGOCIO JURIDICO

PRETENSAO JURIDICAMENTE IMPOSSIVEL

EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. DANO MORAL INOCORRENTE. O pedido de nulidade do contrato com base em vício do consentimento é juridicamente impossível, pois o negócio jurídico, no caso, seria passível de anulação. Extinção do processo, sem exame do mérito. Recurso improvido.

•DA DECADÊNCIA

Existe decadência, de acordo com o art. 178, II do Código Civil, tendo em vista que o contrato de doação ocorreu em 30/01/2007 e a Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico foi proposta em.../.../2012, ultrapassando desta forma os quatro anos, previsto no citado artigo.

DOS FATOS

O autor teria doado um imóvel

seu para o réu em troca deste ter salvo sua vida após sofrer um acidente enquanto fazia sua trilha, no dia 05/01/2006, como consta nos autos.

Após descobrir por meio de Mauro Souza, um guarda florestal, que o autor não for a ajudado pelo réu, o autor decidiu mover a ação declaratória com o intuito de anular a doação feita. Para isso usou como fundamentos os arts. 138 e 139, II, CC, afirmando veementemente que incidiu em erro (in persona).

•DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO

De acordo com os arts. 138 e 139, II do Código Civil são anuláveis os negócios jurídicos baseados no erro quanto à pessoa.