Semana 11 Cdc

Plano de Aula: Contratos Submetidos às Regras do CDC I

DIREITO DO CONSUMIDOR

Título

Contratos Submetidos às Regras do CDC I

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

11

Tema

Contratos Bancários e Cartões de Crédito. Arrendamento Mercantil

Objetivos

IDENTIFICAR a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratos que envolvem relações de consumo SABER que o Código de Defesa do Consumidor é aplicado aos contratos bancários ANALISAR a não abusividade da cláusula que permite o desconto de empréstimo em folha IDENTIFICAR a solidariedade entre a administradora de cartões de crédito e os bancos APLICAR o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de arrendamento mercantil

Estrutura do Conteúdo

1. Contratos bancários 1.1. Aplicabilidade do CDC 1.2. Cláusula de empréstimo com desconto em folha (não abusividade) 2. Contrato de cartão de crédito 2.1. Cláusula mandato 2.2. Juros de mercado 2.3. Solidariedade entre o banco e a administradora de cartão de crédito 3. Contrato de arrendamento mercantil

Aplicação Prática Teórica

Em ação de busca e apreensão de um veículo movida pelo Banco ABC contra Antonio Pereira, ficou comprovado:

a) que o contrato de alienação fiduciária, tendo o veículo por objeto, foi assinado no escritório de um preposto do Banco; b) que Antônio, antes de receber o veículo, seis dias após a celebração do contrato desistiu do mesmo; c) que o Banco não concordou com a desistência por entender que o contrato de alienação fiduciária não está subordinado ao CDC. Procede a pretensão do Banco?

Não procede a pretensão do banco, pois o consumidor tem direito de arrependimento em até 7 dias, e o contrato foi realizado fora do estabelecimento. No caso ele desiste da alienação fiduciária.

Joana, inconformada com as taxas de juros, cobradas de acordo com a média do mercado, que vem pagando em decorrência da utilização do limite de seu cartão de crédito, resolveu parar de pagar as faturas mensais e propor uma ação revisional. Considerando os elementos indicados na questão, é incorreto afirmar:

A) Há relação de consumo no caso porque bancos e financeiras são prestadores de serviços;

B) Pleitear a revisão de cláusula contratual é direito básico do consumidor;

C) A ação terá êxito porque é vedada a cobrança de juros acima de 12% ao ano;

D) O banco poderá negativar o nome de Joana no curso da ação por ter ela deixado de pagar as faturas mensais.