Semana Jurídica

O evento da semana jurídica é um evento que ocorre uma vez ao ano, trazendo aos alunos e aos participantes assuntos na área do direito, mostrando um pouco mais das suas ferramentas, destacando conceitos primordiais, sendo ensinadas matérias importantes de formas diferentes para que os que ali estão tenha cada vez mais o conhecimento sobre o estudo de direito e seus alcances, com palestras que no caso do que ocorreu nesse III encontro, mostrando um pouco da dignidade humana, suplicio, direitos sociais, código penal, realidade das prisões e vários conhecimentos que levaram a áreas distintas mais não menos importantes.

O começo dos trabalhos começou na terça-feira no campus da UNIC, que houve o esboço de temas de grande relevância, sendo passado ali o conhecimento de alunos do curso de direito da UNIC, que estão em semestres finais, para os demais estudantes da área, é foi notório o empenho dos mesmos para com seus trabalhos, que houve destaques, pois os temas foram muito bem escolhidos.

É de suma importância ressaltar sobre um tema que chamou muita atenção, a temática da redução da maioridade penal no Brasil, um tema polêmico e de alta complexibilidade e com várias divergências de pensamento, mas que ainda em nosso país não foi adotado pelos legisladores, já os defensores desta tese ainda tentam alterar a maioridade de dezoito para dezesseis anos, buscando punir aqueles jovens que já com essa idade pratica atos ilícitos e de crueldade na sociedade.

Em contra partida para aqueles contrários à redução, alega aspectos tanto de imaturidade quanto a dificuldade desses jovens de depois se resocializar, pois o país vê pessoas presas com "maus olhos" assim cortando da sua vida social e as deixando de lado, e cada vez mais os jovens, possíveis bons cidadãos, entra de vez no caminho ilícito, pois o mesmo não vê mais oportunidade de estar com as pessoas de outro meio, não achando o encaixe para sua convivência.

Outro argumento bastante repercutido para esse tema e gostaria de discorrê-lo, é a precariedade dos sistemas prisionais, já abarrotados de presos não comportando tamanha demanda, que vive em superlotações (como foi o um dos temas de um palestrante) sendo colocados jovens de penas menores com criminosos que já tem um fixa de grandes atos ilícitos, covardes e criminosos.

Já em nossas leis responsabilizamos os adolescentes em ato infracional, a partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no ECA, têm o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta de acordo com o socialmente estabelecido. É parte do seu processo de aprendizagem que ele não volte a repetir o ato infracional. Por isso, não devemos confundir impunidade com imputabilidade. A imputabilidade, segundo o Código Penal, é a capacidade das pessoas entenderem que o fato é ilícito e agir de acordo com esse entendimento, fundamentando em sua maturidade psíquica.

Seria redundante essa menoridade porque a lei já existe. Resta ser cumprida, como supracitado o ECA prevê seis medidas educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Recomenda que a medida seja aplicada de acordo com a capacidade de