Semana ética

CASO CONCRETO:

1. Defina, fundamentando na legislação pertinente, o que significa renúncia, revogação e substabelecimento com ou sem reservas de poderes.

R: Renúncia o advogado deixa de atuar nos interesse de seu cliente, não necessita de concordância do cliente, mas deve dar ciência a este. Revogação o cliente revoga os poderes conferidos ao advogado. Substabelecimento o advogado transfere (sem reserva) ou compartilha (com reserva) os poderes que lhe foram outorgados.

2. Quais as diferenças e semelhanças entre a renúncia e o substabelecimento sem reservas de poderes?

R: Diferença é que na renuncia o advogado deve permanecer por 10 dias atuando no processo, e no substabelecimento a saída é imediata. Já a semelhança é que deixará de existir a representação do cliente pelo advogado.

3. Se a parte mencionada no caso acima procurar um advogado para regularizar a capacidade postulatória, como deverá proceder o advogado para ingressar nos autos do processo?

R: Caberá ao novo advogado apenas examinar os autos e caso tenha interesse em assumir a causa deverá juntar nova procuração.

Questões Objetivas:

1. Prescinde-se de constituição de advogado regularmente inscrito na OAB para o ajuizamento de ação na 1.ª instância da justiça do trabalho, ação, no valor de até vinte salários mínimos, no juizado especial cível,

a) habeas corpus e mandado de segurança.

b) e mandado de segurança.

c) e habeas corpus.

d) habeas corpus e ação popular.

2. O artigo 133 da Constituição Federal estabelece a indispensabilidade do profissional da Advocacia, ao prever que “o advogado é indispensável à administração da justiça”. Todavia:

a) há a dispensabilidade nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais;

b) há a dispensabilidade nos Juizados Especiais Cíveis e na Justiça do Trabalho (1ª Instância);

c) há a dispensabilidade nos Juizados Especiais Cíveis e na Ação Popular;

d) há a dispensabilidade nos Juizados Especiais Criminais e no Habeas Corpus.

3. A obrigatoriedade do visto do advogado em atos constitutivos de pessoa jurídica, sejam contratos sociais ou estatutos, decorre do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 4 de julho de 1994), que dispõe sobre o exercício da profissão de advogado. Sobre esta obrigatoriedade é correto afirmar:

a) há dispensabilidade do visto para as sociedades empresárias em geral;

b) há dispensabilidade do visto para as sociedades limitadas;

c) há dispensabilidade do visto para as Microempresas e empresas de pequeno porte;

d) há dispensabilidade do visto para sociedades anônimas.

4. Assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

a) Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos da profissão de advogado, em causas ou questões distintas.

b) Procurador de Estado está desobrigado de inscrever-se na OAB, visto que sua capacidade postulatória já deriva da própria assunção desse cargo público.

c) Os honorários de sucumbência a que o advogado empregado faça jus, como regra, devem integrar o salário ou remuneração e, por isso, devem ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários.

d) As funções de diretoria e de gerência jurídicas em qualquer empresa pública, privada ou paraestatal, inclusive em instituições financeiras, são privativas de advogado, permitindo-se, entretanto, seu exercício por quem não esteja inscrito regularmente na OAB.

5. Esculápio, advogado, deseja comprovar o exercício da atividade advocatícia, pois inscreveu-se em processo seletivo para contratação por empresa de grande porte, sendo esse um dos documentos essenciais para o certame. Diante do narrado, à luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o efetivo exercício da advocacia é comprovado pela participação anual mínima em:

a)seis petições iniciais civis.

b)três participações em audiências.

c)quatro peças defensivas gerais.

d)cinco atos privativos de advogado.

6.A multiplicidade de opções para atuação do advogado desenvolveu o ramo da Advocacia Pública. Assim, à luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, nela podem ser integrados o(a), exceto:

a) Advogado-Geral da União.

b) Defensor Público.

c) Advogado (Procurador) de Autarquia.

d) Advogado de Sociedade de Economia Mista.

7. Tício é advogado prestando serviços à Junta Comercial do Estado Y. Exerce a atividade concomitantemente em escritório próprio, onde atua em causas civis e empresariais. Um dos seus clientes postula o seu visto em atos constitutivos de pessoa jurídica que pretende criar. Diante do narrado, à luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a alternativa correta:

8. Assinale a alternativa CORRETA:

a) o mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa.

b) concluída a causa ou arquivado o processo, a cessação do mandato ocorre com a ciência do constituinte acerca do encerramento do feito ou com a prestação de contas, se for o caso.

c) o advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, ainda que por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.

d) os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, podem representar em juízo clientes com interesses opostos, desde que haja expressa autorização dos constituintes.

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