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Estado de Conclusão da Pergunta:

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Pergunta 1

A hermenêutica é a teoria ou a arte da interpretação. Ela surge, enquanto filosofia, como desenvolvimento das hermenêuticas jurídica, bíblica e literária e tem seu apogeu na metade do século XX. Apregoa, em breves linhas, que a verdade é fruto de uma interpretação. Se, antes, era uma teoria que ensinava através de metodologias como interpretar textos, agora, como filosofia, a hermenêutica significa um posicionamento diante do problema do ser e da compreensão que dele possamos ter [...].

Fonte: Instituto de Hermenêutica Jurídica. Disponível em < http://www.ihj.org.br/bh/>. Acesso em 07/12/2012.

Sobre a hermenêutica jurídica, qual das afirmações abaixo é a INCORRETA:

Resposta a. Interpretar a norma é compreender o que o legislador quer dizer.

b. O primeiro homem a empregá-la como palavra técnica foi o filósofo Platão.

c. É a teoria científica da arte de interpretar o Direito.

d. Quanto aos efeitos ou resultados da interpretação, pode ser Extensiva e Restritiva.

e. A hermenêutica sistematiza os processos aplicáveis, para determinar o sentido e o alcance das expressões de direito.

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Pergunta 2

Procuradorias demonstram que realização de nova prova por candidato reprovado em concurso da PF ofende o princípio da isonomia

A Advocacia Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que realização de nova prova em concurso público por candidato reprovado ofende o princípio da isonomia. O caso estava sendo discutido em uma ação na qual um candidato do concurso para agente da Polícia Federal queria fazer nova prova de aptidão física, após ser reprovado no teste.

Ele entrou com uma ação contra a Fundação Universidade de Brasília (FUB) para ter direito de realizar um novo teste e prosseguir nas demais etapas do certame, inclusive curso de formação. O candidato alegou que estava sentindo fortes dores no joelho e utilizando medicamentos por recomendação médica, o que prejudicou o desempenho durante o exame.

Ao analisar o caso, a 1ª Vara da Seção Judiciária de Goiás seguiu entendimento defendido em outros casos pela Procuradoria Federal do Goiás (PF-GO) e pela Procuradoria Federal junto a Fundação (PF/FUB) de que o pedido ofende o princípio da isonomia e prejudica os demais candidatos. Esse argumento foi reforçado por jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Na decisão, a Vara levou em consideração que o pedido do candidato, com alegação que estava machucado, foi formulado somente após a realização da prova. Além disso, o autor da ação não apresentou atestado médico comprovando a incapacidade temporária causada pela contusão e, por isso, teve a solicitação indeferida.

Fonte: Advocacia Geral da União. Disponível em <http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=216551&id_site=3>. Acesso em 07/12/2012.

No texto supracitado, qual regra do principio da isonomia justifica a decisão do tribunal?

Resposta a. As pessoas são desiguais.

b. O candidato não comprovou sua condição desigual.

c. Todos devem ser tratados igualmente.

d. A decisão é injusta, pois havia uma desigualdade.

e. Devido ao princípio da igualdade, todos os candidatos teriam de fazer nova prova.

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1 pontos

Pergunta 3

Coronel da PM é parado em blitz da Lei Seca na Zona Sul do Rio

Mais um coronel da Polícia Militar do Rio de Janeiro foi abordado por agentes da Operação Lei Seca. Desta vez foi o coronel Victor Cézar Peixoto Nunes, que foi parado na Avenida Borges de Medeiros, na Lagoa, Zona Sul do Rio, na madrugada do último domingo (11). As informações são da assessoria de imprensa do Governo do estado.

De acordo com o órgão, o agente apresentou resultado positivo para alcoolemia, após o teste de etilômetro, realizado no local. Dirigir embriagado é considerada uma infração gravíssima.

O coronel Victor Cézar Peixoto Nunes teve a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apreendida e perdeu sete pontos. Ele vai ter que pagar uma multa de R$ 957,70. O oficial foi encaminhado para a 14ª DP (Leblon), onde o caso foi registrado. O veículo do policial foi retirado após um motorista habilitado ter se apresentado.

Fonte: G1. Disponível em <http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2012/11/coronel-da-pm-e-parado-em-blitz-da-lei-seca-na-zona-sul-do-rio.html>. Acesso em 07/12/2012.

A notícia supracitada informa sobre a Lei Seca. A partir desta, podemos afirmar que a Lei:

Resposta a. É um processo formal e emana da