Sigilo Fiscal

Sigilo Fiscal

Código Tributário Nacional (CTN), se por um lado outorgou às autoridades administrativas amplos poderes de investigação, trouxe, em contrapartida, o dever de sigilo fiscal. Na dicção do art. 198 do Código, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

A presente exposição, a qual se produziu sem maiores pretensões, tem por escopo examinar, ainda que de forma superficial, o conteúdo do dispositivo em apreço, com especial enfoque sobre quem detém o sigilo fiscal, a quem este poderá ser transferido e quais as responsabilidades advindas de sua violação.

O SIGILO FISCAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A ação fiscalizatória do Estado possui limites constitucionais, esclarece Marins (2003), pois o preceito do art. 145, § 1º, segunda parte da Constituição Federal é claro ao autorizar a Administração tributária a identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades dos contribuintes.

Constitucionalmente, o sigilo fiscal encontra guarida sob o manto do princípio da inviolabilidade da intimidade, insculpido no art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988. O direito à intimidade é conceituado por Pontes de Miranda, como aquele que objetiva “resguardar as pessoas dos sentidos alheios, principalmente da vista e dos ouvidos de outrem; pressupõe ingerência na esfera íntima da pessoa através de espionagem e divulgação de fatos íntimos obtidos ilicitamente. Seu fundamento é o direito à liberdade de fazer e não fazer”.