Simples Nacional

Simples Nacional

O Simples Nacional é o Sistema integrado de Pagamento de Impostos e Contribuição das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº123 de 2006.; É um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas como as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

É preciso enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte e cumprir os requisitos previstos na legislação. A adesão ao Simples Nacional é feita por meio do Portal do Simples Nacional, via internet. Deverá ser realizada no mês de janeiro de cada ano, a opção será válida para o ano todo, só podendo ser modificada com efeitos para o ano seguinte.

As Principais características do Regime do Simples Nacional são:

Quando optado a empresa terá que utilizar o Regime do Simples Nacional para todo o exercício, podendo mudar apenas no exercício seguinte;

Abrange 8 tributos, sendo eles o IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS, IPI, ICMS, ISS e Contribuição para a Seguridade Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);

Recolhimento dos tributos abrangidos em um único documento de arrecadação, chamado de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional);

Disponibilização da Receita Federal a realização do cálculo do valor mensal devido e constituição do crédito tributário via sistema eletrônico;

Prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subcequente.

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