Sistema Nacional

(Juiz – TRF-2 – 2009 – CESPE) O Sistema Nacional de Unidades de Conservação classifica como unidade de proteção integral (A) a reserva biológica, que visa preservar ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, podendo abranger áreas particulares. (B) a estação ecológica, que é área destinada à preservação da natureza e também, quando autorizada pela administração da unidade e sujeita às condições e restrições estabelecidas por esta, à realização de pesquisa científica. (C) a reserva da fauna, que visa proteger a fauna e estimular a realização de estudos tecnológicos e científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos. (D) o refúgio da vida silvestre, cuja finalidade é resguardar os atributos excepcionais da natureza, com visitação pública sujeita às condições e restrições estabelecidas no plano de manejo da unidade. (E) a floresta nacional, que, diferentemente dos parques, possa ter seus recursos utilizados de forma sustentável. RESPOSTA Art. 9º, caput, § 3º, Lei n. 9.985/2000. Alternativa B.

(Juiz – TJ-GO – 2012 – FCC) O Princípio da Função Social da Propriedade Rural (A) ingressou no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei Federal n. 10.406, de 10 de janeiro

de 2002 (Código Civil). (B) tem como único objetivo impor o aproveitamento econômico da propriedade rural. (C) impõe a socialização da propriedade rural, aniquilando o conceito de propriedade privada. (D) determina que a propriedade rural seja economicamente produtiva, respeite o meio ambiente e os direitos trabalhistas daqueles que nela exerçam sua atividade. (E) foi idealizado enquanto princípio jurídico na extinta União Soviética. RESPOSTA Art. 5º, XXIII, e art. 186, ambos da CF/88. Além dos diplomas constitucionais, temos a função social da propriedade no art. 2º, § 1º, Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra), e no art. 9º, Lei n. 8.629/93 (Lei da Reforma Agrária). Alternativa D.