Sonegação Fiscal

Introdução

Sonegação fiscal, um ato consciente e voluntário quando o contribuinte utiliza procedimento que viola a lei fiscal ou o regulamento fiscal, deixando assim de contribuir diretamente, omitindo assim um imposto devido.

Considerações Gerais

Consiste em crime direto contra a Fazenda Pública o ato de sonegar o imposto assim devido por ele, quando não ocorre o pagamento dos tributos devidos, além de provocar concorrência desleal no sistema econômico, trazendo assim um grande prejuízo, por diminuir consideravelmente os recursos financeiros destinados à sociedade, alimentando as desigualdades, reduzindo a presença e a participação do poder público diante das demandas sociais. Essa prática se transforma em fator socialmente negativo, representando um verdadeiro atentado à cidadania, uma vez que são utilizados mecanismos criminosos para o descumprimento das obrigações tributárias.

A sonegação fiscal sendo considerada crime contra a ordem tributária retirando ou reduzindo os direitos do cidadão, inviabilizando a implementação de políticas públicas nas mais diferentes áreas, como da educação, saúde, segurança e infraestrutura básica, regulamentada pela Lei n° 4.729, de 14 de julho de 1965, em seus incisos que detalham assim todos os tipos de fraudes em relação a sonegação.

Causando assim danos aos cofres públicos, que deixam de investir diretamente em ações para a população, quando por exemplo deixando de inserir dados corretos ou omitir, falsificar ou alterar documentos fiscais relativo, sendo de origem dolosa, pois é derivado de meios ilícitos afim de evitar, eliminar reduzir ou retardar o pagamento do tributo, infringindo assim a legislação tributária vigente.

Além destes casos existem também os meios ilícitos que deixam de contribuir diretamente aos cofres públicos, como o jogo clandestino, o contrabando ilegal de

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vários produtos e também o trafico de drogas, que além de cometer crime fiscal também são atividades ilícitas que devem ser combatidas e "exterminadas" pela sociedade, que muitas vezes acredita que poderá mudar de vida com certas atitudes incompatíveis ao meio jurídico.

Concurso de Crimes

Não se pode cogitar apenas que sonegação seja um único crime, pois quem comete poderá assim também cometer outros atos que são expressos no regulamento jurídico, assim como a falsificação de documentos, com a devida vênia, não se cogitando assim um único crime, mas, em verdade, estaria em cena o concurso de crimes (sonegação fiscal e falsificação), haja vista que a conduta de falsificação é posterior ao delito de sonegação, tendo em vista que para a pratica da sonegação fiscal será necessário a outra conduta, que no exemplo segue a falsificação de documentos, a fim de isentar-se de alguma forma do tributo, assim não seria um meio necessário e imprescindível para a consecução do delito tributário.

Lei n° 4.729, de 14 de julho de 1965

I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei;

Independente se em sua totalidade ou parcialmente, qualquer um dos atos falsificar, omitir informações em declarações, que devem ser prestadas a fim de pagamentos de tributos deverá ser tratada como sonegação fiscal, devido a diminuição ao até mesmo a isenção destes tributos.

II - inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública;