SÚMARIA DO DIREITO AMEAÇADO E O RECEIO DE LESÃO

EXELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMILIA DA IIHA DO GOVERNADOR – COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO/ RJ

Semana 02

DISTRIBUIÇÃO POR DEPEDÊNCIA AO PROCESSO Nº

ANA, nacionalidade, casada, profissão portador da carteira de identidade nº, expedido pelo, inscrito no CPF sob nº, residente na rua, vem por seu advogado conforme art. 39,I CPC, que este subscreve com endereço profissional na rua , com fundamento no art. 822, II CPC, vem a este juízo propor ação.

AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO COM PEDIDO DE LIMINAR

Em de JOAQUIM, nacionalidade, casado, profissão, portador de identidade nº, expedida pelo , inscrito no CPF/ MF sob nº , residente e domiciliado na rua , com base nos fatos fundamentais a seguir.

EXPOSIÇÃO SÚMARIA DO DIREITO AMEAÇADO E O RECEIO DE LESÃO

João e Ana são casados pelo regime da comunhão parcial de bens, tendo o matrimônio se realizado em 23/02/2010, tendo como regime bens o da comunhão parcial. Entretanto, recentemente, João propôs ação de anulação de casamento sob a alegação da existência quanto à pessoa de sua esposa, por ser esta, supostamente, traficante de drogas, de renome no meio criminal. Tais alegações foram rebatidas fortemente por Ana, através de prova documental e testemunhal. A ação de anulação de casamento tramita na 1ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador.

Ana teme que João venha a dilapidar o patrimônio adquirido na constância do matrimônio em prejuízo próprio e da prole advinda do casamento: um filho que conta atualmente com 1 ano de idade.

Certo é que Ana tomou conhecimento, mediante terceiros, conforme se comprovará através de depoimento testemunhal, que João está anunciando a venda dos bens do casal. Está claro o interesse de João em desfazer-se, furtivamente, do patrimônio do casal, tornando-se necessária a aplicação de medida que a impeça tal arbitrariedade.

Ana elenca os bens pertencentes ao casal:

1. (um) apartamento residencial localizado na Rua X, nº 34 na Ilha do Governador na cidade do Rio de Janeiro, conforme cópia do Registro Geral de Imóveis em anexo (doc. 01);

1. (um) apartamento residencial localizado na Rua Y, n.º 2, em Itaipava, Petrópolis, conforme cópia do Registro Geral de Imóveis em anexo (doc. 02);

1. (um) automóvel, marca tal, modelo K, chassi nº zyb010101, placa LNR 5678, da cor cinza (doc. 03); R$ 550.000,00 (quinhentos cinquenta mil reais), depositado em caderneta de poupança do Banco (xxx), Agência (xxx), Conta Corrente (xxx), conforme demonstrativo anexo (doc. 04).

Presentes os requisitos autorizadores para concessão da cautelar, inclusive por liminar, uma vez que a probabilidade do direito da parte requerente está fundada receio de lesão, uma vez que há Fumus boni iuris em que a parte requerida estar próximo adilapidar seu patrimônio, podendo causar assim um prejuízo enorme a parte requerente.

Uma vez havendo demora na concessão da cautelar, causará Periculum in mora, ficando próximo a um dano grave e de difícil reparação, inclusive o filho advinda da prole do casamento, que encontra-se atualmente com um ano.

Sendo assim não restando duvida da comprovação e veracidade