TGP - CASOS 1 E 2
Pesquisas Acadêmicas: TGP - CASOS 1 E 2. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: manuellaoliveira • 3/3/2014 • 402 Palavras (2 Páginas) • 305 Visualizações
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CASO CONCRETO 1
1ª Questão. César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passasse a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente?
A nova lei será aplicada a partir da prática do ato processual, pois ainda não estava em vigor na data do fato ocorrido, então não será aplicável e, nesse caso, matem-se como estava. A penhora permanecerá, pois a determinação de penhor foi anterior à lei. A norma de natureza processual também está subordinada ao principio da irretroatividade da lei, visando á segurança jurídica das partes.
2ª Questão. Assinale a alternativa correta, que diga respeito à natureza das leis processuais:
a) normas privadas, dispositivas e autônomas;
b) normas públicas, dispositivas e instrumentais;
c) normas privadas, instrumentais e autônomas;
X d) normas públicas, cogentes e instrumentais.
CASO CONCRETO 2
1ª Questão. Artur promoveu ação de conhecimento em face de Gabriel para postular a condenação do réu a pagar o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em razão de descumprimento de contrato e a título de multa compensatória. Citado o réu oferece contestação, no prazo legal, e alega em preliminar a ilegitimidade da parte réu, em conta que com o autor nunca celebrou contrato de qualquer natureza.
Indaga-se:
a) O juiz ao determinar a manifestação do autor, em réplica, sobre a preliminar arguida pelo réu em sua peça de resistência, aplicou qual princípio de direito processual.
O réu, em réplica, aplicou o principio do contraditório e ampla defesa, pois a verdade só pode ser evidenciado pelas teses contrapostas das partes.
2ª Questão. Assinale a alternativa correta em relação às normas cogentes do processo civil;
X a) elas são de natureza pública e, de regra, não podem ser afastadas pela vontade particular, se essencialmente voltadas para o interesse público;
b) são de interesse público, mas podem ser alteradas somente pela vontade do autor da ação;
c) são de interesse público ou particular, mas podem ser desconsideradas pelo juiz ao aplicá-las em um caso concreto;
d) são genuinamente de interesse particular, pelo que podem ser desconsideradas pela vontade das partes.
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