Tgp Casos

AULA 11ª Questão:

César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente?

R: Sim, aplica-se imediatamente, pois conforme a súmula 205 do STJ, a Lei nº 8.009/90aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.

2ª Questão. Assinale a alternativa correta, que diga respeito à natureza das leis processuais:

a) normas privadas, dispositivas e autônomas;

b) normas públicas, dispositivas e instrumentais;

c) normas privadas, instrumentais e autônomas;

d) normas públicas, cogentes e instrumentais

R: Letra D.

AULA 2

Questão nº 1:Gustavo ajuíza demanda em face da União cujo pedido tem conteúdo econômico equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos. O processo foi distribuído perante a 1ªVara Federal do Rio de Janeiro cujo magistrado, de ofício, proferiu decisão interlocutória declinando da sua competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais localizados na mesma cidade. Vale dizer que esta decisão foi impugnada por recurso, ocasião em que o recorrente objetou que é amplamente admitida, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a possibilidade conferida ao demandante de optar entre o juízo comum ou o juizado especial. Indaga-se:

a) Assiste razão a Gustavo?

R: NÃO assiste razão a Gustavo, nos termos do art. 3° da lei 10259/01.

b) Eventual conflito de competência entre Vara Cível Federal e Juizado EspecialFederal, localizados na mesma cidade, deve ser decidido por qual Tribunal?

R: A competência é do TRF, de acordo com a Súmula 428 STJ.

Questão nº 2:Acerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Lei n.º 9.099/1995, assinale aopção correta:

a) Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o julgamentonos juizados especiais, qualquer que seja o valor da causa, a parte vencida, ainda que não possua capacidade postulatória, pode recorrer da decisão monocrática e requerer a sua revisão pela turma recursal;

b) O pedido do autor e a resposta do réu podem ser feitos por escrito ou oralmente; as provas orais produzidas em audiência, entretanto, devem ser necessariamente reduzidasa termo escrito, pois nessas demandas não se exige a obediência ao princípio daidentidade física do juiz;

c) Como regra, deve ser decretada a revelia do réu que não compareça à audiência deinstrução e julgamento, ainda que compareça o seu advogado ou que seja apresentadadefesa escrita, pois a presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicialdecorre da ausência do demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução;

d) No sistema recursal dos juizados especiais, contra as decisões interlocutórias écabível o agravo na forma retida, que impede a interrupção da marcha do processo,atendendo aos princípios da celeridade e concentração dos atos processuais, com afinalidade de assegurar a rápida solução do litígio.

R: Letra C.

AULA 3

Questão nº 1: Fábio instaura processo em face de Carlos, perante um órgão integrante da Justiça Estadual, requerendo a desconstituição de uma obrigação representada em um título de crédito. O demandante, na própria petição inicial, postula ao magistrado a antecipação dos efeitos da tutela para que o seu credor seja impedido de executar em juízo esta dívida enquanto perdurar a presente demanda. Este pleito se afigura possível?

R: Não. O art. 585 §1° CPC não permite que se retire a força executiva dos documentos previamente determinados por lei como certos, líquidos e exigíveis.

Questão nº 2:De acordo com o princípio da correlação:

a) o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte; (art. 128 e 460CPC)

b) não é justo que a Fazenda Pública tenha prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar;

c) a Fazenda Pública tem direito ao devido processo legal;

d) o juiz pode ter iniciativa probatória desde que a mesma seja correlacionada aosfundamentos de defesa constantes na contestação

R: Letra A (fund.: art. 128 e 460 CPC)

AULA 4

1ª Questão: O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Alan Cunha, em virtudedo mesmo ter supostamente praticado o crime previsto no art. 171, parágrafo 3º do CP, já que vinha recebendo benefício previdenciário manifestamente indevido. O processo criminal tramitou perante uma das Varas Federais Criminais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro, culminando pela prolação de uma sentença penal condenatória. Neste mesmo ato decisório, o magistrado determinou que o denunciado deveria ressarcir o INSS (autarquia federal) da importância de R$ 122.820,00, que seria o montante indevidamente recebido em virtude da sua conduta criminosa. Indaga-se: pode o magistrado, lotado em juízo especializado em matéria criminal, efetuar a liquidação dos prejuízos cíveis sofridos?

R: Não. O que o magistrado deve fazer é fixar VALOR MÍNIMO para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, o que é previsto no art. 387, IV CPP. Mas, após transitada em julgado a sentença condenatória,os interessados devem promover a execução, NO JUÍZO CÍVEL para