Teoria Geral Do Direito Civil

Indique certo ou errado nas alternativas e justifique:

1- A LINDB foi revogado pelo Código Civil de 2002.

Errado. O Código Civil de 2002 não revogou a (LINDB),que continua em pleno vigor.

2- Uma lei que seja publicada no Diário Oficial da União sem cláusula de vigência entrará em vigor 45 dias após sua publicação.

Correto. Essa é a regra geral, contida no Art.1º da (LINDB), para que uma lei comece a vigorar em todo país.

3-Considere que, no dia primeiro de julho, venha a ser publicada a Lei X no Diário Oficial da União caso nada disponha em contrario essa lei entrará em vigor no dia 15 de Agosto seguinte.

Correto. O art. 1º da LINDB estabelece que, não constando a data de vigência, a lei passa a vigorar em todo o país 45 dias após sua publicação. Assim, publicada no dia 1º de julho, uma lei entra em vigor ,em regra, no dia 15 de agosto seguinte.

4- A obrigatoriedade imposta por uma norma jurídica sempre se inicia na data da sua publicação.

Errado. Em regra se nada for dito, a obrigatoriedade se inicia, no Brasil, 45 dias após sua publicação (Art.1º da LINDB).A lei pode fixar como inicio da obrigatoriedade a data de sua publicação ou outra data.

5-Segundo a LINDB se não houver disposição em contrario a lei entra em vigor na data de sua publicação.

ERRADO. A lei de introdução ao Código Civil(hoje denominada lei de introdução às normas do Direito Brasileiro)estabelece que, salvo disposição em contrario a lei entra em vigor 45 dias após sua publicação.

6-O intervalo entre a data de publicação de uma lei a de sua entrada em vigor chama-se vocatio legis.

Correto. O vocatio legis é exatamente esse prazo entre a data da publicação da lei e o momento em que ela entra em vigor. Regra geral, o vocatio legis é de 45 dias (Art.1º da LINDB).Quando a lei entra em vigor na data de sua publicação, não há que se falar em vocatio legis.

7-De acordo com a LINDB a lei entra em vigor na data de sua publicação. Portanto, durante o prazo de vocatio legis a lei estará plenamente em vigor.

ERRADO. De acordo com o Art.1º da LINDB, salvo disposição contraria a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias após de oficialmente publicada. Durante o vocatio legis a lei ainda não esta em vigor.

8-A repristinação ocorre com a revogação da lei revogadora e,salvo disposição em contrario, é amplamente admitida no sistema normativo pátrio.

Errado. A regra é não repristinação, salvo disposição expressa em contrario (Art.2º,inciso3º da LINDB.

9-A derrogação é a revogação total da lei em vigor.

Errado. A derrogação é a revogação parcial do texto legal, permanecendo em vigor alguma parte da norma.

10-A ab-rogação torna sem efeito uma parte da lei.

Errado. A ab-rogação é a revogação de todo o texto legal.