Teoria geral do processo coletivo

Tema

Procedimentos especiais em leis específicas: teoria geral do processo coletivo. Análise de diversos diplomas (Lei nº 7.347/85, Lei nº 8.078/90, dentre outras).

Objetivos

Conhecer o procedimento ordinário da ação de responsabilidade civil pública da Lei 7347/85.

Compreender o inquérito civil promovido pelo Ministério Público para apurar os responsáveis pelos danos protegidos pela Lei 7347/85.

Compreender os chamados direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos

Compreender a ação de responsabilidade civil coletiva no Código de Defesa do Consumidor

Reconhecer a coisa julgada erga omnes e a ultra partes nas sentenças proferidas na ação coletiva em defesa do consumidor.

Diferenciar

Estrutura do Conteúdo

Procedimentos especiais em leis específicas: teoria geral do processo coletivo. Análise de diversos diplomas (Lei nº 7.347/85, Lei nº 8.078/90, dentre outras).

A ação civil pública da Lei 7.347/85 e o seu procedimento.

Competência para conhecer da ação civil pública.

Legitimados.

O inquérito Civil.

Sentença e a coisa julgada erga omnes.

Aplicação Prática Teórica

1ª questão: Sindicato dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro promoveu, na qualidade de substituto processual e, portanto, legitimado extraordinário, Ação Coletiva em face daquele ente federativo. A demanda foi julgada procedente. Antônio, servidor público concursado do Estado do Rio de Janeiro, promoveu a execução individual da sentença proferida. Não houve oferecimento de embargos à execução por parte do Estado do Rio de Janeiro.

Indaga-se:

Pode o magistrado condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios ainda que não embargada a execução? Fundamente.

2a questão. Assinale a alternativa correta sobre legitimação pra a propositura da ação civil pública:

a) a Defensoria Pública é parte legítima para ajuizar ação civil pública;

b) o cidadão não possui legitimidade para ajuizar ação popular;

c) o Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação popular;

d) a ação civil pública somente pode ser deflagrada por associação sem fins lucrativos.