Topicos De Direito Constitucional

Em 02 de Janeiro de 2011, João Vitório, recém-diplomado Deputado Federal, foi citado pela 2ª. Vara Criminal do Distrito Federal para responder à ação penal por crime de injúria qualificada, supostamente por ele cometido, sendo vítima sua vizinha. O fato tipificado ocorreu após sua diplomação. João Vitório lhe procura buscando orientações, uma vez que entende que a 2ª. Vara Criminal do Distrito Federal não dispõe de competência para processá-lo e que, na qualidade de Deputado Federal diplomado, estaria imune ao crime especificado. Na qualidade de advogado, que orientação você prestaria a João Vitório? Fundamente sua resposta

Questão objetiva: Uma Comissão Parlamentar Inquérito foi instalada pela Câmara dos Deputados para apurar o envolvimento de parlamentares da Casa em esquema de recebimento de propina em troca de emendas ao orçamento da União, para a realização de obras superfaturadas. Diante de indícios de que o presidente da construtora beneficiada pelas emendas parlamentares estaria na iminência de alienar bens imóveis adquiridos com verbas públicas desviadas, a referida comissão deliberou no sentido de expedir decreto de indisponibilidade de bens do investigado. Tal medida

a) ultrapassa os limites dos poderes das referidas comissões.

b) não se insere na chamada pelo STF de "cláusula de reserva jurisdicional".

c) consubstancia-se em medida de instrução e, portanto, possível de ser determinada pela CPI.

d) não se define por medida constritiva e, nesse sentido, poderá ser aplicada pela CPI.

 

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