Trabalho De Direito Civil

TRABALHO DE DIREITO CIVIL

1 - EXPLIQUE O CONCEITO DE FONTE DE DIREITO

Fontes do Direito são os meios pelos quais se formam ou pelos quais se estabelecem as normas jurídicas. São os órgãos sociais de que dimana o direito objetivo.

2 – DEFINA O CONCEITO DE LEI

• Lei – norma imposta pelo Estado e tornada obrigatória em sua observância. “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei” (art. 5º, II, CF). A Lei é a principal fonte de Direito. As demais são acessórias.

• A palavra lei pode ser empregada em 3 sentidos diferentes, conforme a abrangência que se pretenda dar a ela. Numa acepção amplíssima, lei é toda regra jurídica, escrita ou não; aqui ela abrange os costumes e todas as normas formalmente produzidas pelo estado, representadas, por exemplo, pela constituição federal, medida provisória, decreto, lei ordinária, lei complementar, etc. Já num sentido amplo, lei é somente a regra jurídica escrita, excluindo-se dessa acepção, portanto, o costume jurídico. Por fim, numa acepção técnica e especifica, a palavra lei designa uma modalidade de regra escrita, que apresenta determinadas características; no direito brasileiro, são técnicas apenas a lei complementar e a lei ordinária.

3 – CONCEITUE O COSTUME E EXPLIQUE OS TIPOS

O costume, diferentemente do Direito, é criação espontânea da sociedade, sendo o resultado dos acontecimentos sociais. Vale dizer que os costumes baseiam-se nos valores morais da sociedade, relativos ao bom senso e ao ideal de Justiça.

O costume surge diante da prática reiterada de uma determinada conduta, ou seja, em casos semelhantes, as pessoas sempre vão agir de uma determinada forma, e é na ocorrência de muitas situações parecidas é que os costumes se tornam válidos.

Os costumes seriam, então, paradigmas, ou seja, serviriam de modelo para os acontecimentos posteriores, e na decorrência do tempo, acabam por constituir um hábito.

A força gerada pelos costumes sociais é absorvida pelo Direito, possuindo, dessa forma a mesma coercitividade e imposição de uma lei escrita, e ao Estado caberá garantir que os costumes sejam observados. Assim, os costumes vão integrar o que se chama Direito Consuetudinário, que é o Direito estabelecido com base nos costumes.

É importante dizer que, para que os costumes possuam força jurídica, é indispensável que esteja estabelecido na Ordem Jurídica do Estado, que os costumes são parte do Direito, ou seja, integram as fontes do Direito.

Outro aspecto é que os costumes devem se apresentar como prática usual e freqüente, sendo essa conduta observada pelo indivíduo na crença de ser essa obrigatória, como se fosse um dever jurídico. Em outras palavras, para que seja considerado costume, deverá a prática ser uniforme, constante, necessária e obrigatória, requisitos apontados pela maioria dos autores jurídicos.

Em tempos mais antigos, os costumes, ou seja, as práticas sociais mais freqüentes, influenciavam de maneira concreta o Direito, sendo, inclusive, sua maior fonte. Entretanto com o passar dos tempos, principalmente a partir do século XIX, o Direito iniciou-se por um processo de intensa codificação, no qual as leis deixaram ser tidas apenas nos usos e costumes sociais, para serem escritas em leis, e organizadas em Códigos.

3 TIPOS DE COSTUME

1° TIPO - COSTUME ´´ SECUNDUM LEGEM`` - SEGUNDO A LEI - COSTUME RECONHECIDO PELO DIREITO

2° TIPO - COSTUME `` PRATER LEGEM´´ FORA DA LEI - QUANDO NÃO HOUVER LEI SOBRE UM CASO SERÁ APLICADO O COSTUME

Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. (ANGHER, 2006, p. 339)

O COSTUME VIRA LEI – PODEM SEWR ACEITOS COMO LEI

3° TIPO - COSTUME – CONTRA LEGEM - CONTRA A LEI – COSTUME CONTRARIO À LEI

Ex; JOGO DO BICHO, TROCA DE MERCADORIA ( ROUPA, SAPATO, RTC )SEM DEFEITO APENAS POR NÃO ESTAR CONTENTE COM O MODELO OU COR, CHEQUE PRÉ-DATADO, ETC

4- DEFINA JURISPRUDÊNCIA

Considera-se que jurisprudência é a forma comum onde os tribunais aplicam determinadas leis. è uma lei baseada em casos. A jurisprudência é uma palavra que vêm do latim: iuris prudentia) considerado um termo juridíco que possui várias interpretações. Por exemplo do ponto de vista técnico é aceita como "a ciência da lei". É uma decisão irrecorrível de um tribunal, ou um conjunto de decisões dos tribunais. Ou a orientação que resulta de um conjunto de decisões judiciais proferidas num mesmo sentido sobre uma dada matéria e provinda de tribunais que tem que ser da mesma instância ou do STJ. Ou as decisões legais que se desenvolveram e que acompanham estatutos na aplicação de leis em situações de fato

Os juizes tem interpretações diferentes sobre as leis. Apesar dos juízes serem livres para decidir, quando existe várias decisões no mesmo sentido, existe uma forte tendência dos outros juízes seguirem a mesma decisão. Então “precedente” é uma única decisão em determinado sentido; “jurisprudência” são diversas decisões no mesmo sentido

Jurisprudencia é quando um ou mais tribunais chegam a mesma decisão um determinado numero de vezes, sobre um assunto que dá margem a mais de uma interpretação. Neste caso cria-se uma tendencia que outros casos sobre o assunto tenham o mesmo desfecho. Quando o STF cria uma jurisprudencia ela torna-se obrigatoria.

5- EXPLIQUE O CONCEITO DE DOUTRINA

Doutrina, um termo que deriva do latim doctrīna, é o conjunto de ensinamentos que se baseia num sistema de crenças. São os princípios que existem acerca de uma determinada questão, geralmente com o intuito de a universalizar. Por exemplo: “A doutrina cristã postula a existência de um Deus que é Pai, Filho e Espírito Santo”, “A propriedade privada é contrária à doutrina socialista, pelo que deve ser abolida da nossa sociedade”.

A noção de doutrina também está relacionada com o corpo de um dogma (formado por enunciados certos e irrefutáveis) e com os princípios legislativos. O ensino de doutrinas e dogmas recebe o nome de doutrinamento, um termo que tende a ser