Trabalho De Direito Penal

Título

DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS (cont.)

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

7

Tema

DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS (cont.)

Objetivos

•

o Analisar o rol dos direitos fundamentais em espécie previsto na Constituição da República de 1988;

o Compreender a aplicação e tutela desses direitos.

Estrutura do Conteúdo

1. Direito à vida

2. Integridade física

3. Princípio da Isonomia

4. Princípio da Legalidade

5. Direito de Reunião

6. Direito de Associação

7. Direito do Autor

8. Direito de Liberdade

9. Intimidade e Vida Privada

10. Direito à Honra

11. Direito à Imagem

12. Inviolabilidade do Domicílio e das Comunicações

13. Direito de Propriedade

14. O Devido Processo Legal

15. Contraditório e Ampla Defesa

16. Proibição de Prova ilícita

17. Presunção de não-cupabilidade

18. Publicidade dos atos processuais

19. Princípios do Juiz e Promotor Natural

20. Garantias Constitucionais Penais

21. Direito de Petição

22. Direito de Ação

Aplicação Prática Teórica

Caso – Num sábado à noite um cidadão recebe a visita de um Oficial de Justiça que havia se dirigido até sua residência com o fim de citar sua esposa, que se encontrava enferma e acamada.

Preocupado com o estado de saúde de sua mulher, o cidadão não permitiu a entrada do Oficial de Justiça em sua casa, e quando este tentou ingressar forçosamente, foi repelido com um empurrão.

Foi o cidadão então indiciado pelo crime de desobediência (art. 330, Código Penal). O Juiz de primeira instância o absolveu, entendendo ter o agente agido com inexigibilidade de conduta diversa, em face do exposto no art. 5º, XI da Constituição da República.

No entanto, provendo apelo do Ministério Público, o Tribunal de Justiça reformou a decisão de primeiro grau, entendendo que o autor atuou com violência contra agente público competente que executava ordem com amparo legal. Ressaltou o Tribunal que o Oficial de Justiça encontrava-se de posse de mandado de citação que continha autorização