Trabalho De Direito Penal

ATPS- DIREITO PENAL

ETAPA-3

3- Causas excludentes de imputabilidade penal;

Segundo a Teoria Normativa pura, a culpabilidade é composta dos seguintes elementos: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.

Imputabilidade penal é a condição ou qualidade que possui o agente de sofrer a aplicação de pena. E, por sua vez, só sofrerá pena aquele que tinha ao tempo da ação ou da omissão capacidade de compreensão e de autodeterminação frente o fato.

Assim, imputabilidade é a capacidade de o agente, no momento da ação ou da omissão, entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se frente tal fato.

Onde somente o imputável sofrerá pena.

Para ser imputável o agente deve ter capacidade de: 1- entender o caráter ilícito do fato (compreensão das coisas) e 2 – determinar-se de acordo com esse entendimento (capacidade de dirigir sua conduta considerando a compreensão

que anteriormente teve).

A lei pressupõe a imputabilidade. Extraordinariamente, o legislador arrola as hipóteses de exclusão da imputabilidade. Assim, em princípio todos são imputáveis.

De acordo com autores, a imputabilidade apresenta um aspecto intelectivo, consistente na capacidade de entendimento, e outro volitivo, que a dificuldade de controlar e comandar a própria vontade.

As causas excludentes da imputabilidade e por conseqüência da culpabilidade são:

1) Doença mental- citada no art.26 do Código Penal;

2) Desenvolvimento mental incompleto ou retardado- citado no art. 26 do Código Penal;

3) Embriaguez acidental (involuntária) completa- citado no art.28 § 1º do Código Penal;

4) Dependência ou intoxicação involuntária decorrente do consumo de drogas ilícitas- citado art.45;

5) Menoridade- art.27 do Código Penal e art.228 da CF/88.