Trabalho Infantil

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2 EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLÍNICA DE REPOUSO 4

3 IMPACTOS DA PEC DOS DOMÉSTICOS NO DISTRITO FEDERAL 7

4 FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ENTRE EMPREGADORES E EMPREGADOS DOMÉSTICOS 8

4.1 DAS DOCUMENTAÇÕES......................................................................................8

4.1.1 OBRIGAÇÕES MENSAIS...................................................................................9

4.1.1.1 OBRIGAÇÕES EVENTUAIS..........................................................................10

4.1.1.2 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO...............................................11

5 CONCLUSÃO 12

REFERÊNCIAS 13

1 INTRODUÇÃO

Com a PEC das Domésticas, o trabalhador doméstico passa a ser um trabalhador como os outros. O país passa a incluir um contingente de cerca de 6,6 milhões de pessoas nas garantias legais que prevêem o estabelecimento de uma jornada de trabalho, o pagamento de horas extras e o recolhimento do FGTS pelo patrão. Os desdobramentos práticos da nova lei serão definidos aos poucos pela Justiça do Trabalho, à medida que empregados e empregadores comecem a se adaptar. Incluindo aos serviços domésticos os cuidadores de idosos, havendo assim um mercado a ser explorado para que aqueles que não tiverem condições, que são as clínicas de repouso.

Que auxilia não somente nos cuidados com as medicações, mas também em outros aspectos, como no convívio com os demais, havendo assim interação em grupo, que busca a qualidade de vida na terceira idade, praticando atividades físicas adequadas as idades.

2 EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLÍNICA DE REPOUSO

Com a nova lei dos empregados domésticos, fomos pegos de surpresa na questão dos cuidados com os idosos. A ponto de ser preocupante, pois sabemos que com a tecnologia da medicina por volta dos anos 2025 a grande maioria será de idosos e muitos desses são aposentados com renda inferior ao de sobrevivência que constitui também em medicamentos controlados e cuidadores (enfermeiros em geral).

Ciente deste fato, logo imaginamos como lidar com tal situação, a

constituição de clínicas de repouso, onde o local será apropriado para atendimento médico, companhias para idosos, não somente para aqueles que a família não tem tempo, mas também para aqueles que estão sozinhos.

Pensando na comodidade e no bem estar das clínicas, precisamos planejar desde o espaço físico até os documentos, para registro legal. O imóvel de uma clínica de repouso precisa ter quartos, banheiros, cozinha, sala e se possível área verde para melhor desenvolvimento de atividades junto com os idosos, esses detalhes devem ser analisados no momento de aquisição do imóvel, verificando se no local pretendido há a possibilidade de exercer tal atividade e se os impostos estão em dia, sabendo que esses dados são conferidos junto ao Governo Municipal.

A Clínica de Repouso deve obrigar-se a prestar toda a assistência aos pacientes nas suas necessidades diárias através do trabalho das auxiliares de ação médica a quem compete às seguintes funções:

- Higienização dos pacientes sempre que necessária.

- Distribuição e administração das refeições.

- Distribuição e administração de medicamentos de acordo com a prescrição médica transcrita nas folhas individuais de terapêutica.

- A Clínica de Repouso obriga-se a prestar assistência médica e de enfermagem diárias bem como a recorrer a assistência médica especializada sempre que necessária.

– Os equipamentos e acessórios médicos - hospitalares disponíveis na casa de repouso deverão ser: fraldas, soros, cadeira de rodas, andarilhos, canadianas.

- E ainda que seja estipulado um procedimento para visitas.

A implantação de uma Clínica de Repouso exige pessoal especializado em atendimento a idosos, além dos serviços de enfermeiros, médicos e psicólogos, como também auxiliares de serviços gerais, cozinheiros, e quanto a parte administrativa ficaria a critério do proprietário da clínica.

Sabe-se que exige todo um conjunto de responsabilidades para a abertura da clínica quanto à parte de legislação. Primeiramente deve-se fazer a consulta de viabilidade via REGIN, que é um Sistema Integrado de Cadastro que foi elaborado para centralizar na Junta Comercial a entrada das informações cadastrais das empresas a nível Federal, Estadual e Municipal.

O Pedido de Viabilidade é um conjunto de procedimentos disponibilizados pelas instituições participantes do Convênio que proporciona ao empresário uma consulta antecipada a estas instituições para verificar a viabilidade da implantação da sua empresa no município.

Se a resposta do REGIN for positiva em todos os órgãos (Junta Comercial, SEF e Prefeitura), o próximo passo será elaborar o contrato social ou o Requerimento de Empresário e registrá-lo na Junta Comercial do Estado.

Dá-se entrada no CNPJ através do Documento Básico de Entrada (DBE), cujo software está disponível no site da Receita Federal.

A documentação exigida para o registro do Contrato Social na Junta Comercial será:

- Capa do processo;

- Contrato Social - 3 vias;

- Cópia autenticada da carteira de identidade e CPF dos sócios;

- Comprovantes de pagamento:

a) Guia DARE (01 jogo);

b) Guia DARF (03 vias);

- Se o titular for estrangeiro, é exigida carteira de identidade de estrangeiro, com visto permanente.

- Se for ME ou EPP, apresentar 03 vias da Declaração, em papel tamanho ofício, acompanhada de capa de processo.

Para a agilidade do processo, sugere-se o auxílio de um contador,