Trabalho Sobre Direito Internacional

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DO CEARÁ

DIREITO

CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO

TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE EMPREGADOS

FORTALEZA,

2013.

CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO

TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE EMPREGADOS

O presente trabalho abordará sobre o chamado “contrato internacional de trabalho”, principalmente no que diz respeito à determinação da lei que lhe é aplicável, dando-se especial destaque, à questão da transferência internacional de empregados, em virtude de suas implicações sobre o tema da solução dos conflitos de leis.

As normas de conflito elaboradas pelos Estados soberanos visam facilitar a aplicação e disciplinar da forma mais adequada o relacionamento internacional, oferecendo aos operadores do direito os princípios regulamentares que permitam a aplicação da legislação estrangeira ou nacional a casos que guardem alguma conexão internacional. Com isso busca-se evitar a possibilidade de julgamentos contraditórios nos diferentes Estados, capazes de disciplinar a mesma relação social.

Portanto, sendo o Direito Internacional Privado responsável em resolver conflitos onde há existência de normas para aplicação da lei estrangeira, é neste direito que deveremos recorrer para resoluções ao Direito Internacional Privado do Trabalho, tendo em vista da possível incidência da lei trabalhista estrangeira.

Caso o empregado seja transferido temporariamente para prestar serviço em outro país, o entendimento é que continua sendo aplicada a lei do local habitual da prestação de serviços.

Contudo, esclarece que não existe uma regra que defina até que ponto a transferência é temporária, deve-se proceder uma análise casuística da questão, de acordo com as peculiaridades de cada caso.

Entretanto o art. 443 §2º Consolidação das leis do Trabalho, pode ser utilizado como parâmetro de forma analógica.

Ressaltamos que, neste caso que a aplicação da lei brasileira será somente nos casos de transferência temporária do empregado, sendo esta definitiva voltamos a aplicação do critério lex loci executiones , contudo, verificando sempre o princípio da condição mais benéfica, devendo ser mantido as estipulações contratuais mais favoráveis ao empregado.