Transformação Na Educação Infantil

A constituição das propostas e práticas educativas de crianças na família, escolas, pré- escolas, creches e instituições similares guardam profunda relação com concepções de educação, de criança e de sociedade assumidas por pais, professores, representantes governamentais, dentre outros. As políticas educacionais, por sua vez, ao apresentarem um ordenamento legal para os diferentes níveis de ensino, introduzem concepções

sobre a educação, infânciae o trabalho docente. Os próprios princípios legais contêm – implícita ou explicitamente – uma cosmovisão abrangente que vai sendo difundida juntamente com a divulgação das leis e das propostas oficiais.

Recentemente, a legislação brasileira passou a reconhecer a criança como sujeito de direitos – uma criança cidadã. Entre os direitos que a ela devem ser assegurados está o que se refere à educação em pré-escolas, creches e instituições similares. No cerne desse movimento encontra-se o debate sobre a possibilidade

de superação da conotação negativa que aquelas instituições têm tido historicamente no Brasil, sustentada pela idéia de “carência” e de incompetência familiar. Pesquisadores e movimentos sociais reconhecem que tal processo é constituído e se expressa na construção de princípios legais e de projetos pedagógicos que enseja,

ao menos teoricamente, modificações profundas no atendimento às crianças de até seis anos de idade, tanto no que se refere à ampliação do acesso quanto à melhoria da qualidade educacional, que representa, em última instância, a luta pela democratização da educação (BARBOSA, 1999b).

O reconhecimento da importância da educação da infância para além do contexto familiar insere-se em um amplo movimento de luta em defesa dos direitos das crianças, com participação de diversos segmentos sociais. As conquistas resultantes desse processo vão se legitimando em documentos históricos de alcance mundial, como a Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959) e a Convenção Mundial dosDireitos da Criança (1989), assim como no Brasil, com a Constituição Federal (1988), o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (1996). A necessidade de proteção e educação das crianças resulta, também, de mudanças no modo de produção e de organização social, as quais

se refletem nas diversas instituições da sociedade, por exemplo, a família e a escola.

A Educação Infantil compõe o Capítulo da Educação na Constituição Federal/1988, tornando-se parte da Educação Básica na LDB/1996, devendo ser assegurada pelo Estado, sob responsabilidade dos Municípios, em regime de colaboração com o Poder Público estadual e federal. É importante admitir que tal conquista incorporou concepções e reivindicações presentes no âmbito dos movimentos populares e científico-acadêmicos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990, por sua vez, é outro marco significativo, afirmando enfaticamente a criança como cidadã de direitos subjetivos inalienáveis, dentre os quais a Educação Infantil.

De modo geral, essas normativas legais, em especial a LDB/96, expressam uma concepção de Educação Infantil com a finalidade de promover o desenvolvimento integral da criança, complementando a ação da família

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