Tres Momentos Do Estado De Direito

O objetivo deste trabalho é acompanhar, ainda que de modo sucinto, a evolução do Estado de direito, com o objetivo de fomentar o debate sobre a influência das ideologias políticas no universo jurídico, especialmente no desenvolvimento do direito constitucional moderno.

Na primeira parte trataremos dos antecedentes históricos que determinaram o surgimento da ideologia liberal, responsável pela transformação das relações entre o ente estatal e os membros do corpo social, com amparo nas obras de Perry Anderson e de Leo Huberman, cuja leitura considero indispensável.

Em um segundo momento analisaremos os postulados fundamentais da ideologia do liberalismo político e das consequências de sua adoção no que tange à imposição de limitações jurídicas à atuação do Estado.

No terceiro item será analisado o fenômeno do surgimento do Estado social de direito e as profundas transformações do papel desempenhado pelo ente estatal.

Finalmente, no quarto item será analisado o Estado constitucional de direito, modelo adotado pela Carta Constitucional Brasileira.

1. ANTECEDENTES DO ESTADO LIBERAL: O DECLÍNIO DO SISTEMA DE PRODUÇÃO FEUDAL E O SURGIMENTO DO ABSOLUTISMO MONÁRQUICO

A partir do século XIV teve início o processo de declínio do modo de produção feudal, o que representou a superação das complexas relações de suserania e vassalagem [01]. Estas não só legitimavam a exploração econômica do trabalho servil por estamentos parasitários como também impossibilitaram o surgimento dos Estados nacionalmente unificados, uma vez que o poder político era exercido em nível local.

Ainda que não tenha sido a causa única, o processo de declínio do feudalismo foi acelerado pelo sentimento difuso de desordem e de insegurança. Em inúmeros casos, os soldados dos senhores feudais "[...] não recebendo pagamento regular pilhavam, destruíam e roubavam" [02]. Essa caótica situação demonstrou que os senhores locais eram incapazes de assegurar a paz e de criar um ambiente propício à produção e circulação de riquezas.

Tornou-se evidente que era necessário o surgimento de um ente central forte que pudesse pôr ordem no caos que se havia instalado. Assim, iniciou-se um longo e intrincado processo de robustecimento do poder real, catalisado pelo enfraquecimento dos antigos senhores feudais, em decorrência da paulatina perda de suas propriedades.

Os reis, financiados pela burguesia mercantil em ascensão, tornaram-se capazes de equipar e treinar exércitos permanentes, o que lhes permitiu dispensar as despreparadas e, muitas vezes, pouco confiáveis tropas dos senhores feudais.

A manutenção de exércitos permanentes foi financiada pela instituição de tributos nacionalmente unificados, cuja arrecadação não mais dependia da atuação dos senhores locais. Essa nova concepção de financiamento da máquina estatal foi inaugurada na França de meados do século XV com a instituição da taille, um tributo nacionalmente unificado que em vez de ser pago em mercadorias, como ocorria anteriormente, era pago em dinheiro.

A nova concepção de tributo promoveu profundas transformações na estrutura estatal, já que as exações passaram a ser arrecadadas por um aparato administrativo formado por um corpo de burocratas que, em nome do poder central, era responsável