Tribunal Do Juri

1- Indique as principais funções exercidas pelo Ministério Publico.

O Ministério Público é uma instituição responsável pela defesa de direitos dos cidadãos e dos interesses da sociedade. A finalidade de sua existência se concentra em três pilares: na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Defensor da ordem jurídica, o Ministério Público é o fiscal da lei, ou seja, trabalha para que ela seja fielmente cumprida. Possui autonomia funcional, administrativa e financeira.

Protetor da democracia, atua para impedir ameaças ou violações à paz, à liberdade, às garantias e aos direitos descritos na Constituição. Nesses termos, tem a função de exigir que os Poderes Públicos respeitem esses direitos e garantias. Entre atribuições importantes como ajuizar a Ação Penal Pública e exercer o controle externo da ativiade policial, compete ao Ministério Público a função maior de ir ao encontro dos interesses da coletividade.

Defender os direitos individuais indisponíveis, como o direito à vida, ao trabalho, à liberdade, à saúde; os direitos difusos e coletivos nas áreas do Consumidor, do Meio Ambiente e do Patrimônio Público, entre outras; os direitos dos idosos, dos portadores de necessidades especiais, das crianças e adolescentes e dos incapazes.

a Instituição, além de proteger causas que envolvam apenas uma pessoa ou determinado grupo, d

efende ações de interesse amplo.

2- Cite e explique, pelo menos três áreas de atuação do Ministério Publico.

O Ministério Público de Minas Gerais, no âmbito cível, tem atuação nas causas relativas a:

• Pessoa (casos de tutela, curatela, pátrio poder; declarações de ausência e disposições de última vontade);

• Sucessões (inventários, partilhas, arrolamentos);

• Interesses de incapazes (pessoas com menos de 18 anos, interdições e interesses de pessoas interditadas).

Entre essas atuações, o Ministério Público somente age como fiscal da lei quando deve acompanhar a aplicação desta pelo juiz em casos concretos envolvendo direitos individuais considerados indisponíveis, relacionados geralmente a áreas de Família, Registro e Filiação, Sucessões, Defesa dos Incapazes. Nesses casos, o Ministério Público não é parte no processo, mas figura como órgão interveniente.

3- Explique o teor da PEC 37, abordada pelo procurador durante a visita.

Rejeitada pelo plenário da Câmara dos deputados, se fosse aprovada o poder de investigação criminal seria exclusivo das policias federais e vicis,. Retirando esta atribuição de alguns órgãos e, sobretudo, do Ministério Publico.

A PEC 37 sugueria incluir um novo parágrafo no artigo 144 da Constituição Federal. Trata da segurança publica. O item adicional trataria a seguinte redação. A aprovação das infrações penais. Deque tratam Cs 1º e 4º deste artigo, incumbem privativamente as policias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.

4- Quais os requisitos para ingresso na carreira de promotor de justiça?

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