Tribução Admissão Temporária

TributaçãoAdmissão Temporária

IN RFB 1.361/13

Condições para ingressar no regime especial:

- Adequação à finalidade para a qual foi importado;

- Importação sem cobertura cambial;

- Importação em caráter temporário;

- Identificação dos bens;

- Utilizados no prazo e nos fins fixados;

- Constituição das obrigações fiscais em Termo de Responsabilidade.

Art. 3º

Permite a Importação:

- Dos bens que devem retornar ao exterior sem sofrer modificações (reexportação)

O regime é obtido da seguinte forma:

- Será direcionado o pedido de deferimento do regime especial para atividade econômica, com base no art. 7º (suspensão parcial de tributos), por intermédio do requerimento de admissão temporária – RAT, solicitado a autoridade aduaneira da unidade de despacho;

- O RAT deverá ser apresentado juntamente com a cópia do contrato que ampara a operação (documento comprobatório da garantia a ser prestada, haja vista que o valor suspenso parcialmente supera a R$ 100.000,00) poderá ser entregue qualquer outro documento que possa comprovar a necessidade da atividade do serviço (contratos internos, apresentação do contrato social que mostre a atividade de serviço, alvará), Art. 16 § único com seus incisos de I a IV.

O prazo de vigência do regime é o que está previsto no contrato conforme inciso II, art. 13.

- Após deferimento do regime pela autoridade aduaneira com a fixação do prazo deverá ser apresentada uma DI. O regime é a suspensão parcial dos tributos devidos ou pagamento proporcional dos tributos incidentes. Os tributos serão pagos ao percentual de 1% do tributo total devido (II, IPI vinculado a importação, PIS e COFINS) por mês de permanência do bem no regime de acordo com caput do art. 7º;

- A DI deve ser acompanhada de fatura comercial pro-forma, Pack-list e BL. Art. 15º;

- O valor do tributo devido será o resultado da aplicação de 1%am do montante dos tributos originalmente devidos, ou seja, deve ser efetuado o pagamento proporcional de tributos e essa suspensão parcial deverá estar assumida no Termo de Responsabilidade (TR) descrito na DI, com prestação de garantia respectiva. Sempre que a soma dos tributos suspensos parcialmente for superior ao montante de R$ 100.000,00 o TR deverá será apresentado com a DI e mais uma espécie de garantia.

- As espécies de garantias são: seguro aduaneiro, fiança idônea, prestada por pessoa jurídica com situação fiscal em dia com o fisco, por intermédio de certidão negativa.

Forma de Extinção do Regime:

Art. 23º, previsto na seção XI

- Reexportação dentro do prazo de determinado, ou seja, a apresentação do bem a autoridade aduaneira sob controle aduaneiro