Preclusão Temporal

PRECLUSÃO TEMPORAL

Denomina-se preclusão temporal a perda da faculdade ou direito processual por não exercício em tempo útil, em outras palavras, ultrapassado o limite de tempo estabelecido para pratica de um ato processual, este não poderá ser praticado.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO LIMINAR. MULTA DIÁRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. Em que pese, ainda que o entendimento deste Relator e desta Câmara seja o de que não é cabível aplicação de multa diária em ação de exibição de documentos, conforme Súmula n.º 372 do STJ, entendo não ser o caso. Dos autos verifica-se que após a decisão que terminou tal sanção, a agravante veio aos autos e deixou de insurgir-se oportunamente quanto à multa, verificando-se flagrante preclusão temporal. Manutenção da decisão. Precedentes jurisprudenciais. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70056557606, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 24/09/2013)

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO ACERCA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO OPERADA. Não se insurgindo a parte agravante acerca do pedido de atualização dos valores e das custas processuais, no momento oportuno, se mostra inadmissível neste momento processual reabrir a discussão, uma vez que operada a preclusão temporal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70051805315, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 17/09/2013)Data de Julgamento: 17/09/2013