TÍTULOS DE CRÉDITO

Disciplina: Dir. Proc. Penal - II

Professor: Manoel Neto

Aluno: Sebastião Antônio Félix

7º Período / Turma “A”

Trabalho para AV1

Recife, 2013

WEBAULA 1

1º QUESITO

(Magistratura Federal/2ª Região) Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal ? Justifique a sua resposta.

Resposta: sabemos todos que não há direito absoluto em nossa Constituição Federal. Mesmo ela inadmitindo provas obtidas por meio ilícito, assim também que o direito à prova, apesar de ter caráter fundamental, também não ser absoluto, nossa doutrina majoritária admite, como única exceção, a prova ilícita a favor do réu, do individuo e não em favor do Estado, neste caso, arguindo-se principalmente a presunção de inocência, pois a prova ilícita não serve para condenar alguém, mas para absorver o inocente, sobretudo a quando esta reveste-se de estado de necessidade, muitas vezes por ser a única a ser arguida.

2º QUESITO

(OAB FGV 2010.2) Em uma briga de bar, Joaquim feriu Pedro com uma faca, causando-lhe sérias lesões no ombro direito. O promotor de justiça ofereceu denúncia contra Joaquim, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal grave contra Pedro, e arrolou duas testemunhas que presenciaram o fato. A defesa, por sua vez, arrolou outras duas testemunhas que também presenciaram o fato.

Na audiência de instrução, as testemunhas de defesa afirmaram que Pedro tinha apontado uma arma de fogo para Joaquim, que, por sua vez, agrediu Pedro com a faca apenas para desarmá-lo. Já as testemunhas de acusação disseram que não viram nenhuma arma de fogo em poder de Pedro.

Nas alegações orais, o Ministério Público pediu a condenação do réu, sustentando que a legítima defesa não havia ficado provada. A Defesa pediu a absolvição do réu, alegando que o mesmo agira em legítima defesa. No momento de prolatar a sentença, o juiz constatou que remanescia fundada dúvida sobre se Joaquim agrediu Pedro em situação de legítima defesa.

Considerando tal narrativa, assinale a afirmativa correta.

A) O ônus de provar a situação de legítima defesa era da defesa. Assim, como o juiz não se convenceu completamente da ocorrência de legítima defesa, deve condenar o réu.

B) O ônus de provar a situação de legítima defesa era da acusação. Assim, como o juiz não se convenceu completamente da ocorrência de legítima defesa, deve condenar o réu.

C) O ônus de provar a situação de legítima defesa era da defesa. No caso, como o juiz ficou em dúvida sobre a ocorrência de legítima defesa, deve absolver o réu.

D) Permanecendo qualquer dúvida no espírito do juiz, ele está impedido de proferir a sentença. A lei obriga o juiz a esgotar todas as diligências que estiverem a seu alcance para dirimir dúvidas, sob pena de nulidade da sentença que vier a ser prolatada.

WEBAULA 2

1º QUESITO

(Exame de Ordem) O juiz criminal responsável pelo processamento de determinada ação penal instaurada para a apuração de crime contra o patrimônio, cometido em janeiro de 2010, determinou a realização de importante perícia por apenas um perito oficial, tendo sido a prova pericial fundamental para justificar a condenação do réu. Considerando essa situação hipotética, esclareça, com a devida fundamentação legal, a viabilidade jurídica de se alegar eventual nulidade em favor do réu, em razão de a perícia ter sido realizada por apenas um perito.

Resposta: Sabe-se que a destinação primordial da prova é levar ao convencimento o seu destinatário, que é o juiz, a respeito da veracidade dos fatos, inclusive visando à “busca da verdade real”, como prevê o atual código de processo penal brasileiro.

Posto isso, o CPP no art. 159, §7º e a Súmula nº 361 do STF versam sobre a participação de mais de um perito no processo penal. No referido artigo, este aduz que nas perícias complexas, que abranja mais de uma área de conhecimento poderá ser designado mais de um perito Na citada súmula, esta aduz que é nulo o exame realizado por um só perito. Analisando a questão em comento, onde a prova pericial foi decisiva para a condenação do réu e tendo como fundamento, além dos diplomas legais retromencionados, a presunção de inocência e o contraditório esta sentença deverá ser anulada.

2º QUESITO

(Ministério Público – BA/2010) À luz do Código de Processo Penal, deve-se afirmar que:

A) A prova testemunhal não pode suprir a falta do exame de corpo de delito, ainda que tenham desaparecidos os vestígios do crime;

B) A confissão será indivisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do Juiz de Direito, fundado no exame das provas em conjunto;

C) O ofendido não deve ser comunicado da sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem;

D) As pessoas proibidas de depor em razão da profissão, poderão fazê-lo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho; neste caso, porém, não deverão prestar compromisso legal;

E) Todas as afirmativas estão incorretas.

WEBAULA 3

1º QUESITO

Mévio Araújo foi denunciado por crime de apropriação indébita de um computador de que tinha a precedente posse. No curso da instrução, restou provado que o computador pertencia a uma entidade central de direito público e que Mévio desempenhava função por delegação do poder público. A partir daí, o magistrado entendeu de sentenciar, com adoção do artigo 383, do CPP, concluindo por condenar Mévio nas penas do artigo 312 c/c art. 327, CP. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação sustentando a violação