PRINCÍPIOS. INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO.

AULA PROCESSO PENAL I.

PRINCÍPIOS. INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO.

Princípios representam os postulados fundamentais da política processual penal de um Estado. Podemos destacar, no processo penal brasileiro, 16 princípios que regem o processo penal:

a) VERDADE REAL: o juiz tem o dever de buscar a verdade material no processo penal; no cível, tal dever está muito mais amenizado pela possibilidade de transação, por se tratar de direitos disponíveis. Basta que vejamos o valor atribuído à confissão como meio de prova no processo penal (art. 197, do CPP) e como a mesma é tratada no juízo cível – regina probationum.

Destaca-se, aqui, o poder do juiz no desenvolvimento da relação processual, uma vez que o mesmo detém, na busca da verdade real, inclusive, poderes investigatórios autônomos. É dizer, ainda que o MP e a defesa se calem, pode e deve o magistrado buscar a elucidação do fato criminoso, nos termos em que redigidos os artigos 156, incisos I e II c/c art. 252, do CPP.

b) LEGALIDADE: o Estado deve atuar des’que concorram as condições exigidas em lei. Logo, não há discricionariedade para apreciar conveniência e oportunidade (art. 5º e 24, do CPP). Analisar o artigo 28, do CPP, frente ao princípio da legalidade. Exceção ao dito princípio é a ação penal privada e a ação penal pública condicionada.

c) OFICIALIDADE: os órgãos incumbidos da persecução penal devem ser oficiais. No atual sistema processual penal brasileiro, são eles a polícia e o Ministério Público. Do princípio da oficialidade decorrem dois sub-princípios: da autoritariedade (deve ser autoridade aquele que exerce a função) e da iniciativa ex officio (e tal autoridade age por dever de ofício). A exceção a dito princípio é a ação penal privada, uma vez que o ofendido/particular é quem detém legitimidade para agir no pólo ativo da ação penal.

d) INDISPONIBILIDADE DO PROCESSO. Tal princípio atinge, igualmente, a fase pré-processual. O inquérito deve começar após a ciência de um crime de ação penal pública incondicionada e não pode mais parar (art. 17, do CPP). O fundamento de tal afirmação é que a opinio delicti é do MP (art. 28, do CPP). À vista do mesmo princípio, o promotor também não pode desistir da ação penal (art. 42, do CPP) e nem do recurso que haja interposto (art. 576, do CPP).

 

Diante de tal princípio, pode o juiz condenar se o MP requerer a absolvição? (art. 385, do CPP).

Exceções: ação penal privada, com os institutos da perempção, do perdão, da desistência; e a ação penal pública condicionada onde possa haver o casamento da vítima com o ofendido ou com terceiro; e, por fim, com a transação penal se mitiga tal princípio.

e) PUBLICIDADE: os atos processuais são públicos. Tal publicidade pode ser geral ou plena ou restrita ou para as partes. Encontra-se tal princípio no artigo 792, do CPP e, suas modalidades, no caput e no parágrafo 1º.  A exceção a tal princípio é o artigo 20, do CPP, que trata do sigilo no inquérito policial, por se tratar de procedimento administrativo, de natureza inquisitiva.

f) CONTRADITÓRIO: tal princípio está erigido à categoria de dogma constitucional que decorre do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88). Daí decorrem a igualdade processual e liberdade processual. Exs: artigo 261, 263, do CPP. Se violado tal princípio, além da inconstitucionalidade havida, haverá nulidade processual decorrente da regra do artigo 564, III, c, do CPP.

Tal princípio existe na fase do inquérito policial?

g) INICIATIVA DAS PARTES: cabe à parte provocar a prestação jurisdicional, ao titular do direito de ação (arts. 24 e 30, do CPP). Daí decorre, igualmente, que o juiz não pode dar mais do que foi pedido, conforme a regra do artigo 128 c/c 460, ambos do CPC.

h) IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ: Tal princípio foi revigorado no processo penal, pelo §2º, do artigo 399, do CPP, na recente reforma, em 2.008. Entretanto, sua escorreita interpretação encontra consonância e conformidade com o sistema processual pátrio quando incidente a regra do artigo 132, do CPC. É o princípio segundo o qual o juiz que realizou a instrução do feito, deve julgar, excetuadas as hipóteses previstas no Código de Processo Civil.

i) DEVIDO PROCESSO LEGAL: dogma constitucional que não impede a prisão preventiva. Direito de não ser privado de seus bens ou da liberdade sem a tramitação de um processo, conforme estabelecido em lei.

J) INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO. Vedação decorrente da CF/88. Anteriormente ao dispositivo constitucional erigido à condição de núcleo imodificável (art. 64, da CF/88), só havia disposição semelhante no artigo 233, do CPP. Atualmente, em atenção aos princípios basilares do Estado Democrático do Direito – princípio da dignidade da pessoa humana e do respeito às garantias fundamentais do cidadão – não mais se admitem tais provas. Ex: tortura.

Distingue a doutrina entre a prova ilegítima – aquela que viola normas de direito material, como a interceptação telefônica sem autorização judicial – e a prova ilegítima, aquela que viola norma de direito processual, como a exibição de um documento no júri sem que o mesmo esteja encartado nos autos com pelo menos três dias de antecedência.

A jurisprudência, contudo, a admite se em favor da defesa – Questão de prova da OAB.

k) PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA: Decorre do due process of law. Vem proclamado na Declaração Universal dos Direitos do Homem, em 1.948. Revogou, dentre outros, o artigo 594, do CPP e o antigo artigo 408, que tratavam das prisões cautelares decorrentes da sentença penal condenatória recorrível e da pronúncia . Embora diante de tal princípio, que integra o ordenamento jurídico pátrio há décadas, assistiu-se no Brasil a prisão cautelar obrigatória, inclusive.