A LEI MARIA DA PENHA

The "lei Maria da penha" (lei 11.340/2006) was signed into law by the Brazilian president luiz inacio Lula da silva on august 7, 2006. The law was named after Maria da penha Maia fernandes, as a symbolic reparation and recognition for this woman´s twenty-year battle to bring her case to justice. In 1983, Maria da penha almost lost her life twice at the hands of her husband, Marcos Antonio Heredia viveiros. Maria da penha became paraplegicas a result of the abuse, and her story gained international attention. The feminist and women´s movement in Brazil had, of course, a crucial role in the process of elaboration and passing of the “lei Maria da penha". While it is perhaps too soon to measure the real impact of this legislation in reducing domestic violence in Brazil, its passage and formulation as an instrument of social, political, judicial, and cultural change is deserving of notice. the "lei maria da penha" shares  the perspective that domestic violence is a violation of the human rights of women and stipulates a national, integrated  set of public policies to eradicate this grave problem. In this sense, the provisions of the law include the adoption and enhancement of preventive, punitive, protective, as well as assistance-related policies. The following documents provide information on the provisions of this law and shed light on the existing challenges to its successful implementation. They also equip advocates and activists with tools to better monitor and evaluate the public policies designed to eradicate domestic violence in Brazil.

A "lei Maria da Penha" (Lei 11.340/2006), foi assinado em lei pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em agosto 7, 2006. a lei recebeu o nome de Maria da Penha Maia Fernandes, como uma reparação simbólica e reconhecimento para vinte anos de batalha desta mulher para trazer o caso à justiça. Em 1983, Maria da Penha quase perdeu a vida duas vezes nas mãos de seu marido, Marcos Antônio Heredia Viveiros. Maria da Penha se tornou paraplégicas resultado do abuso, e sua história ganhou atenção internacional. O movimento feminista e de mulheres no Brasil teve, naturalmente, um papel crucial no processo de elaboração e aprovação da "lei Maria da Penha". Enquanto talvez seja muito cedo para medir o impacto real desta legislação na redução da violência doméstica no Brasil, a sua passagem e formulação como um instrumento de desenvolvimento social, mudança política, judicial e cultural é merecedor de aviso prévio. Os "lei Maria da Penha" ações a perspectiva de que a violência doméstica é uma violação dos direitos humanos das mulheres e estipula um conjunto nacional, integrada de políticas públicas para erradicar este grave problema. Neste sentido, as disposições da lei incluem a adoção e aperfeiçoamento de preventivo, punitivo, de proteção, bem como as políticas assistenciais. Os seguintes documentos fornecem informações sobre as disposições da presente lei e lançar luz sobre os desafios existentes para uma implementação bem sucedida. Eles também equipar advogados e ativistas com ferramentas para melhor monitorar e avaliar as políticas públicas destinadas a erradicar a violência doméstica no Brasil.

     

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