O PAPEL DO CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Por: rosana celina • 17/10/2018 • Monografia • 5.868 Palavras (24 Páginas) • 364 Visualizações
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UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS HUMANAS
CAMPUS IX – BARREIRAS – BAHIA
COLEGIADO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS
DEBORAH LUÍSA DOS SANTOS GONÇALVES BARBOSA
O PAPEL DO CONTROLE INTERNO NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
BARREIRAS – BA
2015
DEBORAH LUÍSA DOS SANTOS GONÇALVES BARBOSA
O PAPEL DO CONTROLE INTERNO NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Projeto apresentado a Universidade do Estado da Bahia – UNEB como requisito final para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis de, sob orientação do Professor Hamilton de Andrade.
BARREIRAS - BA
2015
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO 3
1.1 PROBLEMA: 4
1.2 OBJETIVO GERAL: 4
1.3 OBJETIVOS ESPECÍFICOS: 4
1.4 HIPÓTESE BÁSICA 5
2. JUSTIFICATIVA 5
3. REFERENCIAL TEÓRICO 7
3.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO CONTROLE INTERNO E SUA ADOÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. 7
3.2 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 10
3.3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL 11
3.4 LEI FEDERAL Nº 4320 DE 1964 12
3.5 LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF 12
3.6 CONTROLE INTERNO: CONTEXTUALIZAÇÃO E CONCEITO 13
3.7 CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 15
4 METODOLOGIA 17
ANEXOS 19
REFERÊNCIAS 22
- INTRODUÇÃO
A existência de um sistema de controle interno na administração pública é necessária e obrigatória, tendo seus dispositivos legais na Constituição Federal, Lei 4.320 e Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000. Devido à falta de trabalhos técnicos, pode levar o gestor a interpretar de diferentes maneiras o controle interno, desviando a sua finalidade, que é a busca pela transparência nos atos dos gestores públicos.
O controle interno surge como uma ferramenta de avanço governamental, é capaz de evitar o abuso de poder, o erro, a fraude e também a ineficiência, são essenciais para que a gestão pública, assegurem a fidelidade e integridade dos registros, demonstrações, informações e relatórios contábeis, conheçam efetivamente a realidade da entidade e os seus compromissos com a gestão pública brasileira, de maneira que estimulem a organização estrutural e funcional.
Compreender o controle dentro da iniciativa pública mostra-se como uma escolha proveitosa à população, uma vez que o corte de gastos resumir-se-ia ao mal gasto e não a cortes lineares, quase que indiscriminados nos investimentos, prejudicando a sociedade.
Na esfera municipal, como em qualquer outro âmbito do governo, o controle interno necessita ser a peça principal para que se alcance uma boa administração. É no Município onde surgem e prosperam as melhores possibilidades de ações para o desenvolvimento e para a implementação de políticas públicas que promovam a melhoria das condições de vida da população.
Portanto, seria relevante que os gestores públicos aceitassem o controle interno como seu mais forte aliado, sobretudo quando bem organizado, gerando o respeito pela legislação e o cumprimento de todas as normas impostas na sua implantação. Um sistema de controle interno deve ser a ferramenta valiosa, pois pode auxiliar na tomada de decisões dos gestores municipais.
- PROBLEMA:
A presente pesquisa, ora em projeto, procurará responder a seguinte questão:
De que forma os dispositivos legais podem nortear o sistema do controle interno na administração pública municipal?
- OBJETIVO GERAL:
Analisar os aspectos, características e dispositivos regulamentadores relacionados à implantação do sistema de controle interno na administração Pública municipal.
- OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
- Verificar os mecanismos reguladores do controle interno na gestão pública municipal;
- Identificar as características e procedimentos da implantação do controle interno municipal;
- Analisar o processo de regulamentação do sistema de controle interno na administração pública municipal.
- HIPÓTESE BÁSICA
O controle interno municipal é selecionado como o instrumento que possibilita assegurar a legalidade que conduz o gestor municipal. Dessa maneira, propiciando à administração pública a realização de atividades apropriadas, impedindo comportamentos indesejáveis e contribuindo para sua permanente ação fiscalizadora.
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