A Atuação Do Assistente Social Frente Ao código De Etica

ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL FRENTE AO CÓDIGO DE ÉTICA

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2 DESENVOLVIMENTO 4

3 CONCLUSÃO...........................................................................................................9

REFERÊNCIAS..........................................................................................................10

ANEXOS 11

ANEXO A ENTREVISTA COM A ASSISTENTE SOCIAL ÂNGELA MARIA TOMAZ LIMA, CRAS MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE MINAS........................................................................................................................11

1 INTRODUÇÃO

O objetivo deste trabalho é trazer uma reflexão referente à atuação do assistente social frente ao Código de Ética e o Projeto Ético Político do Serviço Social, bem como as atribuições privativas, direitos e deveres deste profissional.

Após uma extensa avaliação do código de ética do assistente social a sua lei e diretrizes vêm um longo caminho a ser percorrido entre o código de ética e a limitação na efetivação das políticas públicas e programas sociais que desenvolvem seus trabalhos no enfrentamento da expressão da questão social. Um dos instrumentos mais importantes de trabalho dos assistentes sociais é o (SUAS) que tem função principal organizar ações sociais entre todas as esferas governamentais que visam a Proteção Social sendo elas classificadas como Proteção Social Básica e Proteção Social Especial que se divide por níveis de Alta e Media complexidade.

O papel do assistente social é de fundamental importância no combate às desigualdades sociais, tendo como base para a profissão o Projeto Ético Político, o Código de Ética do Serviço Social de 1993 e a Lei nº 8.662/1993 que regulamenta a profissão

As ações da proteção social especial objetivam, por sua vez, atendimento às famílias e/ou indivíduos mais vulneráveis ou expostos a riscos mais graves de rompimento do vinculo social e comunitário. (LOPES, 2006, p. 88). As ações da proteção social especial se operacionalizam através dos CREAS (Centros de Referência Especializado de Assistência Social), que objetivam dar suporte e situações em que o convívio familiar e comunitário está ameaçado ou precisa ser rompido.

2 DESENVOLVIMENTO

A história recente da sociedade brasileira, polarizada pela luta dos setores democráticos contra a ditadura e, em seguida, pela consolidação das liberdades políticas, propiciou uma rica experiência para todos os sujeitos sociais. Valores e práticas até então secundarizados (a defesa dos direitos civis, o reconhecimento positivo das peculiaridades individuais e sociais, o respeito à diversidade, etc.) adquiriram novos estatutos, adensando o elenco de reivindicações da cidadania. Particularmente para as categorias profissionais, esta experiência ressituou as questões do seu compromisso ético-político e da avaliação da qualidade dos seus serviços.

A dinâmica deste processo que conduziu à consolidação profissional do Serviço Social materializou-se em conquistas teóricas e ganhos práticos que se revelaram diversamente no universo profissional. No plano da Introdução reflexão e da normatização ética, o Código de Ética Profissional de 1986 foi uma expressão daquelas conquistas e ganhos, através de dois procedimentos: negação da base filosófica tradicional, nitidamente conservadora, que norteava a “ética da neutralidade”, e afirmação de um novo perfil do/a técnico/a, não mais um/a agente subalterno/a e apenas executivo/a, mas um/a profissional competente teórica, técnica e politicamente.

É uma profissão de caráter sócio-político, crítico e interventivo, que se utiliza de instrumental científico multidisciplinar das Ciências Humanas e Sociais para análise e intervenção nas diversas refrações da "questão social", isto é, no conjunto de desigualdades que se originam do antagonismo entre a socialização da produção e a apropriação privada dos frutos do trabalho. Inserido nas mais diversas áreas (saúde, previdência, educação, habitação, lazer, assistência social, justiça, etc.) com papel de planejar, gerenciar, administrar, executar e assessorar políticas, programas e serviços sociais, o assistente social efetiva sua intervenção nas relações entre os homens no cotidiano da vida social, por meio de uma ação global de cunho sócio-educativo e de prestação de serviços.

É uma das poucas profissões que possui um projeto profissional coletivo e hegemônico, denominado projeto ético – político, que foi construído pela categoria a partir das décadas de 1970 –1980 e que expressa o compromisso da categoria com a construção de uma nova ordem societária, mais justa, democrática e garantidora de direitos universais. Tal projeto tem seus contornos claramente expressos na Lei 8662 – 93, no código de Ética Profissional – 1993 e nas Diretrizes Curriculares.

A profissão de assistente social surgiu no Brasil na década de 1930. O curso superior de Serviço Social foi oficializado no país pela lei nº 1889 de 1953. Em 27 de agosto de 1957, a Lei 3252, juntamente com o Decreto 994 de 15 de maio de 1962, regulamentou a profissão. Em virtude das mudanças ocorridas na sociedade e no seio da categoria um novo aparato jurídico se fez necessário de forma a expressar os avanços da profissão e o rompimento com a perspectiva conservadora. Hoje a profissão encontra-se regulamentada pela Lei 8662 de 07 de junho de 1993 que legitima o Conselho Federal de Serviço Social e Conselhos Regionais.

O reconhecimento da Assistência Social como política pública, dever do Estado e direito do cidadão que dela necessitar, rompeu, portanto, com paradigmas e concepções conservadoras de caráter benevolente e assistencialista. A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993) - ratificou e regulamentou os artigos 203 e 204 da Constituição Federal, assegurando a primazia da responsabilidade do Estado na gestão, financiamento e execução da política de Assistência Social.

O Código representa a dimensão ética da profissão, tendo caráter