A Nova PEC Das Domesticas

O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

Em função de varias mudanças sociais no meio em que vivemos, necessitamos estar atentos e preparados para acompanharmos a evolução das novas leis. Muitas vezes beneficiando uns e prejudicando outros. O presente trabalho visa mostrar o quanto a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que estabeleceu novos direitos para as empregadas domésticas, gerou varias mudanças no âmbito trabalhista. Mostra também os novos rumos tomados por aqueles que não possuem mais condições de arcar com os custos de ter uma empregada em casa. Dando ênfase aos cuidadores de idosos, onde estão relacionados filhos que trabalham fora, e doentes que vivem de aposentadoria, não tendo condições de arcar com as novas exigências da legislação trabalhista das domésticas. No decorrer do presente trabalho é abordado quais as exigências legais para a abertura de uma clinica de repouso para idosos, e também aborda brevemente o impacto causado pela referida PEC na região de Teixeira de Freitas - BA. Finalizando de como é feita formalmente um contrato de trabalho entre um empregador doméstico e um trabalhador doméstico. Levando em conta as mudanças ocorridas antes e depois da PEC.

A nova lei dos trabalhadores domésticos dá aos profissionais os mesmos direitos que os trabalhadores contratados em regime das Consolidações das Leis do Trabalho. Isso trouxe um grande beneficio, pois dar igualdade as empregadas é uma grande vitória. Porem em outros âmbitos está trazendo prejuízos para a sociedade. Segundo os empregadores essa nova lei gerou novos deveres e custos para se ter uma secretária do lar. E os patrões reclamam que não tem condições de pagar pelos serviços. Além do medo gerado pelo desemprego, a categoria teme a nova lei, pois continuar no emprego ficou muito mais difícil. Ninguém mais quer contratar formalmente uma empregada por conta dos custos. A nova lei também diminuiu a procura por este tipo de serviço nas agencias de emprego, prejudicando aqueles que estão à procura de trabalho.

De acordo com o presente trabalho, o Brasil fica em sexto lugar com uma das maiores concentrações da população de idosos. Sendo também um problema a ser solucionado, pois os cuidadores de idosos, que também são empregados domésticos, tendem a sofrer com a nova lei. Pois, muitos que necessitam de seus serviços relatam que não terão mais condições de arcar com os custos. Sendo que a procura por casas de repouso crescem cada vez mais. Para aqueles que estão com a visão empreendedora para este nicho de mercado. Sendo que agora essa tendência virou uma expansão, principalmente nas grandes cidades. Abrir uma clinica de repouso pode ser um negocio de sucesso. A implantação de uma casa de repouso tem suas formalizações, e deverá ser registrada nos órgãos competentes, tais como, repartições municipais e secretária de saúde, bem como registro no ministério do trabalho. São varias as formalidades e exigências legais para a abertura de uma clinica de repouso. A princípio, procurar a prefeitura de sua cidade para informações sobre os procedimentos para abrir uma casa de repouso também é bem importante, pois com certeza haverá uma legislação que regulamente o assunto.

Primeiramente deve se consultar a viabilidade da empresa no município, isso pode ser feito via REGIN, que é um sistema integrado de cadastro. Segundo passo é o Registro de Contrato Social, o cadastramento de CNPJ, mais a inscrição estadual, que é feito diretamente na Receita Federal. Após a liberação do contrato social, do CNPJ, e da inscrição estadual. Deve dar entrada na Prefeitura Municipal do município para a liberação do Alvará Municipal de Funcionamento, e se necessário o Sanitário também. Existe certa burocracia para abrir uma empresa desse ramo. Alem do setor burocrático existe varias situações que envolvem inúmeros processos. Como a contratação de profissionais qualificados, médicos fisioterapeutas, psiquiatras, clínico geral, ambulância, fisioterapia em geriatria, enfermeiros, cozinheiros de acordo a quantidade de idosos. Sabe- se que quanto menor o numero de cuidadores, pior pode ser o atendimento aos mesmos, como vemos freqüentemente em reportagens. A clínica de repouso deve prestar toda a assistência aos pacientes nas suas necessidades diárias, através do trabalho de médicos e auxiliares.

A PEC das Domésticas foi aprovada no dia 26 de Março de 2013 e cada região vem sofrendo um impacto diferente, de acordo a utilização dos serviços Domésticos. De acordo com o Ministério do Trabalho da região de Teixeira de Freitas – BA, em entrevista ao Auditor Fiscal Pedro ainda não surtiu efeito prático em relação ao aumento ou diminuição de empregos na classe domestica. Segundo o auditor, ainda não existe uma regulamentação fixa. Em entrevista também com alguns empregadores, pode concluir que ainda existe falta de bom senso por parte dos patrões, pois muitas empregadas ainda trabalham sem as devidas anotações na CTPS, e não recebem se quer um salario mínimo. Vale salienta que na região do extremo sul baiano a falta de cumprimento das leis trabalhistas com as domesticas ainda continua um caos.

Para a contratação de um empregado doméstico é necessário sua documentação básica, de preferência a xérox para que possa ser feito um dossiê do empregado do inicio ao fim de seu vinculo empregatício com o empregador. Os documentos necessários são a CTPS, RG, CPF, comprovante de residência, fotografia 3x4, para ser anexada ao livro de registro de empregado, e exame médico admissional. É elaborado um contrato de trabalho formal, de acordo com ambas as partes, e feita às anotações de admissão na Carteira de Trabalho e Previdência Social. Hoje com a execução da PEC das Domésticas, a contratação de empregados domésticos segue a mesma legislação trabalhista empresarial. Porem antigamente a realidade era outra, já que a categoria não tinha uma lei que á protegesse. Contratar uma empregada domestica era muito fácil. Não se assinavam a CTPS, não pagavam salário mínimo,