A REFORMA POLITICA

O atual sistema político e eleitoral Brasileiro foi uma das grandes conquistas da redemocratização brasileira. Finalmente, após um longo período de ditadura, o povo poderia escolher seus representantes, através do voto direto, secreto e universal.

O advento da constituição “cidadã” foi e ainda é motivo de muito orgulho por todo o progresso que trouxe consigo, como é possível observar por alguns dos seus objetivos, elencados logo em seu artigo 3º: “I – Construir uma sociedade livre, justa e igualitária “ou III –Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.”

A perspectiva mudou, a nação se tornou um Estado Democrático e de Direito, o que significa dizer que além de ser regido por leis, criadas pelos representantes do real detentor do poder – o povo- o Estado tem o dever de agir para promover o equilíbrio social e proteger as minorias e os excluídos.

Essa alteração de paradigma é de extrema importância para a discussão que se fará a seguir. Já há alguns anos, tem se discutido muito acerca da reforma política*. Entre os diversas propostas de alteração, está o financiamento de campanha.

Atualmente, o financiamento é feito através de doações por pessoas físicas e jurídicas, além de contar com a destinação de recursos públicos através do horário eleitoral gratuito e do fundo partidário.

O modelo atual tem sido muito criticado, após a percepção de que sua configuração tem trazido, em verdade, ainda mais desigualdades, para o eleitor e também para os candidatos.

Pesquisas recentes mostram que o sucesso dos candidatos nas eleições estão diretamente relacionados com os gastos feitos em campanha. Gastos estes que, cumpre salientar, são majoritariamente feitos através de doações de pessoas jurídicas.

Outro fato relevante para a presente reflexão é o de que as empresas que patrocinam as campanhas são em massiva maioria, de ramos de atividade econômica que têm contratos com o poder público, ou estão submetidas à intensa regulação do Estado.

As vultuosas doações em favorecimento de alguns partidos praticamente esgota a chance de candidatos com menos contatos e auxílio financeiro de eleger-se. Esta prática fomenta ainda a corrupção e a troca de favores, uma vez que o candidato eleito será, no mínimo, mais propenso à conceder poder e auxílio aos seus patrocinadores de campanha, muitas vezes de forma ilícita.

Este modelo promove o desequilíbrio social, uma vez que permite a influência do poder econômico nos resultados dos pleitos eleitorais. Pessoas jurídicas e pessoas físicas mais abastadas intervém, diretamente portanto, na política e por consequência na democracia brasileira. A vontade e a representação de alguns poucos interesses têm prevalecido sobre a de muitos, fazendo com que clamores sociais nem tenham a chance de ser ouvidos.

Este é um atentado aos valores democráticos e republicanos, e demostram a urgência de modificações.

A possibilidade de financiamento por pessoas jurídicas é no mínimo, desarrazoado. A criação da pessoa jurídica, apenas uma ficção jurídica criada apenas para facilitar a relação com os particulares, não transforma este instituto em cidadão, com o poder de participar ativamente da política, muito menos de intervir, através de seu poder econômico, nos resultados.

A igualdade é um dos primados para manutenção da democracia, e contudo não tem sido observada. É preciso que os candidatos e partidos tenham igualdades de condições de concorrer, para que seja possível identificar as reais demandas sociais e responder à elas de forma eficaz.

Em observação ao tangível comprometimento que a atual configuração tem trazido à autenticidade do processo eleitoral, algumas propostas de alteração foram feitas. Entre elas estão o financiamento exclusivamente público e a vedação de doações por pessoas jurídicas. Vamos à elas.

O financiamento público, apesar de responder à problemática de doações por pessoas jurídicas, e facilitar a prestação de contas, uma vez que em tese, existiria apenas uma fonte de recursos, traz outras sensíveis questões que devem ser observadas com cuidado.