A Redução Da Maioridade Penal

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

Curso de Direito

A redução da maioridade penal visando à redução do índice de criminalidade e a proteção da criança e do adolescente na Lei 8.069/90 (ECA).

ARTUR EVARISTO DA COSTA

Rio de Janeiro

2014

ARTUR EVARISTO DA COSTA

A redução da maioridade penal visando à redução do índice de criminalidade e a proteção da criança e do adolescente na Lei 8.069/90 (ECA).

Artigo Científico Jurídico apresentado como requisito parcial para conclusão da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá, Curso de Direito.

Orientadora: Professora Ieda Carvalho Sande

Rio de Janeiro

Campus Jacarepaguá

2014

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL VISANDO À REDUÇÃO DO ÍNDICE DE CRIMINALIDADE E A PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA LEI 8.069/90 (ECA)

Artur Evaristo da Costa

RESUMO

No presente trabalho o autor visa apresentar as posições favoráveis e contrárias à redução da maioridade penal visando à redução do índice de criminalidade, foco de grandes polêmicas no mundo jurídico e social. Inicialmente se faz um sucinto estudo acerca da evolução histórica da legislação brasileira em relação à maioridade penal. Em seguida, apresenta o conceito jurídico de criança, aborda os aspectos constitucionais e penais acerca da imputabilidade penal, os direitos e garantias da criança e do adolescente, a ausência de políticas públicas de atendimento à criança e ao adolescente e as medidas judiciais aplicadas ao menor em conflito com as leis. Neste contexto, o tema é estudado em conformidade com a lei de proteção à criança e ao adolescente, Lei nº 8,069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Palavras-chave: Imputabilidade. Redução da maioridade penal. Criança e adolescente. Princípios constitucionais. Medidas socioeducativas. Opiniões favoráveis e contrárias.

SUMÁRIO:

1. Introdução; 2. Da maioridade penal no Brasil; 2.1. Evolução histórica da maioridade penal no Brasil; 2.2. Do conceito de criança e adolescente; 2.3. Aspectos constitucionais e penais sobre a imputabilidade penal; 3. Dos direitos e garantias da criança e do adolescente; 3.1 a atual legislação protetiva da infância e da juventude no Brasil; 3.2 a ausência de políticas públicas no Brasil de atendimento à juventude; 4. A lei nº 8.069/190; 4.1 do ato infracional; 4.2 das medidas de proteção; 4.3 das medidas socioeducativas; 4.4 da advertência; 4.5 da obrigação de reparar o dano; 4.6 da prestação de serviços à comunidade; 4.7 da liberdade assistida; 4.8 do regime de semiliberdade; 4.9 da internação; 4.10 da remissão; 5. Conclusão.

1. INTRODUÇÃO

O objetivo deste artigo é apresentar e analisar as posições favoráveis e contrárias à redução da maioridade penal como forma da redução do índice de criminalidade no Brasil.

O Poder Judiciário brasileiro encontra-se abarrotado de ações judiciais que impedem à prestação jurisdicional no prazo razoável da duração do processo. Do imenso volume de processos, uma parcela considerável refere-se a crimes cometidos por menores de 18 anos, considerados inimputáveis pela legislação brasileira, fato que tem levado a sociedade brasileira a discutir a redução da maioridade penal visando à redução do índice de criminalidade, questão objeto de discussão jurídica desde a instalação da Corte Portuguesa no país em 1808.

O legislador utilizou o critério etário ou sistema biológico, em que é considerado apenas a idade do agente, independentemente da sua capacidade psíquica, para determinar que a maioridade penal se dá aos 18 (dezoito) anos de idade. Essa norma encontra-se expressa em três Diplomas Legais do nosso ordenamento: artigo 27 do Código Penal; artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente; e artigo 228 da Constituição Federal. Porém, este critério tem provocado diversas discussões sobre sua eficácia ou não.

É fato que a participação de menores nos crimes tem alcançado índices alarmantes, sendo praticados desde infrações penais gravíssimas até crimes hediondos, trazendo à tona a discussão acerca da questão da redução da maioridade penal no plano jurídico e social, uma vez que não se pode considerar que o jovem dos tempos atuais tem o mesmo perfil que aquele dos séculos passados. A sociedade evoluiu e se transformou em razão dos avanços da ordem política, tecnológica, social e econômica.

Por outro lado, não se pode deixar de analisar se o Estado implementou em sua plenitude as medidas protetivas da criança e do adolescente previstas na legislação, ações e medidas que evitariam o ingresso de inúmeros menores no crime para somente a partir de então, concluir-se que seria conveniente a redução da maioridade penal e se isso reduziria o índice de criminalidade no Brasil.

O presente estudo terá a estrutura de artigo científico, baseando-se em uma abordagem qualitativa, através de pesquisa bibliográfica teórica, por intermédio de análise de doutrinas e legislação.

2. DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL

2.1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL

Historicamente, o Brasil não adotou em sua legislação, o limite de 18 (dezoito) anos para a imputabilidade penal e nem o critério puramente biológico para determiná-la.

A primeira norma que tratava da imputabilidade penal em nosso país data de 1808, quando a corte de Portugal se transferiu para o Brasil.