A SITUAÇÃO DO SISTEMA PRISONAL BRASILEIRO

SITUAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

Síntese de videoconferência nacional realizada pela

Comissão de Direitos Humanos e Minorias

Câmara dos Deputados

Com relatos das Comissões de Direitos Humanos das Assembléias Legislativas,

Comissão Pastoral da Terra e outras entidades

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Agradecimento

A todos os colaboradores que nos enviaram relatórios estaduais, dados e outras informações, contribuindo para a produção deste documento. Especialmente, agradecemos o empenho das Comissões Pastorais Carcerárias e a seu coordenador nacional, Padre Gunter Alois Zgubic, pela valiosa cooperação.

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Advertência

A importância deste Relatório está no diagnóstico que faz da situação prisional em 17 Estados e nas soluções que propõe. Os dados estatísticos incluídos são de responsabilidade das entidades que os encaminharam, podendo ocorrer inconsistências em alguns desses dados, tendo em vista a mobilidade inerente aos mesmos e dificuldades de acesso a informações oficiais em certos casos. Para a análise estatística do sistema prisional brasileiro, recomendamos recorrer aos indicadores do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

APRESENTAÇÃO

“Costuma-se dizer que ninguém conhece verdadeiramente uma nação até que tenha estado dentro de suas prisões. Uma nação não deve ser julgada pelo modo como trata seus cidadãos mais elevados, mas sim pelo modo como trata seus cidadãos mais baixos”

NELSON MANDELA – Long Walk to Freedon, Little Brown, Lodres: 1994.

Ao apresentar este relatório à sociedade brasileira e ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM) vem se somar ao esforço no sentido de estabelecer um diagnóstico objetivo e de propor soluções de alcance emergencial e estrutural para o sistema prisional brasileiro.

Não se pretende revelar situações desconhecidas nem expressar-se em modelos acadêmicos. Aqui se oferece uma visão compartilhada do problema, a partir do olhar de agentes públicos, militantes sociais e religiosos ligados aos direitos humanos de 16 Estados e do Distrito Federal. Trata-se de um documento comprometido com os princípios e padrões ratificados pelo Brasil em instrumentos internacionais e na legislação interna. Seus autores, quer atuem no poder público quer na sociedade civil, têm em comum o efetivo conhecimento da realidade dos cárceres brasileiros. São deputados das Comissões de Direitos Humanos das Assembléias Legislativas, voluntários das Comissões Pastorais Carcerárias e de outras organizações de direitos humanos que têm convivido com a comunidade prisional, as famílias dos presos, os agentes penitenciários e autoridades públicas gestoras dessas instituições.

Estes colaboradores se uniram para produzir o relatório a partir de uma videoconferência, no dia 19 de junho de 2006, com Assembléias Legislativas de 17 Estados integradas na comunidade virtual do Legislativo – Interlegis. O encontro foi coordenado de Brasília por este presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM). Também participaram de Brasília as representantes do Departamento Nacional de Política Criminal e Penitenciária Dras. Hebe Teixeira e Arieny Carneiro, além de representantes do Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos, Movimento Nacional de Direitos

Humanos e assessores da CDHM. Essas entidades foram representadas também em diferentes Estados.

A videoconferência foi seguida do envio de outros documentos e relatórios. O conjunto dessas informações passou, então, por uma síntese realizada pela equipe da CDHM, que foi objeto de nossa análise e comentário no texto de abertura. Assim foi produzido a versão que ora apresentamos.

Trata-se de uma contribuição oferecida num momento de crise aguda do sistema prisional. As rebeliões de internos adultos e adolescentes, que de tão corriqueiras já sequer chamam a atenção da sociedade, esgotam-se como mecanismo de pressão e obtenção de visibilidade. Como afirmou na videoconferência o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Mato Grosso do Sul, deputado Pedro Teruel, “as rebeliões agora partem de dentro mas ocorrem principalmente fora das prisões”.

De fato, o transbordamento dos muros das prisões para ganhar as ruas é uma característica das rebeliões atuais, cujo marco de referência foi a onda de violência iniciada pelo PCC em São Paulo em fins de maio último, seguida de cerca de 500 homicídios até agora não esclarecidos. Neste começo de julho, agentes penitenciários de São Paulo vêm sendo assassinados diariamente, enquanto a penitenciária de Araraquara-SP nós dá o deprimente espetáculo de violações de direitos sem fim dos 1.500 presos onde cabem 160. As facções de criminosos engendraram, a partir das prisões, redes organizadas com ex-presos, familiares e outras pessoas submetidas à sua influência. Esse método de atuação, envolvendo numerosa população marginalizada, é potencializada por ódios decorrentes da violência e da corrupção no meio policial.

Na sociedade predomina o desprezo aos internos no sistema prisional. Não há sensibilização suficiente para provocar a mobilização eficaz face às condições de saúde deploráveis, os ambientes superlotados, a ausência de atividades laborais e educativas. O quadro resultante, absolutamente crítico, exige respostas imediatas na forma de políticas públicas que envolvam todas as instituições responsáveis e a sociedade civil. A crise no sistema prisional não é um problema só dos presos, é um problema da sociedade. E toda a sociedade passará a sofrer o agravamento das conseqüências de sua própria omissão.

A premissa inicial na busca de