ANÁLISE ESTATUTO DO NASCITURO

RESUMO

Pretende-se com o presente trabalho fazer uma análise do Estatuto do Nascituro – Projeto de Lei 478/2007 bem como seus apensos com o intuito de mostrar a importância do tema, a proteção que será oferecida aos diretamente envolvidos e violentados uma vez que proporciona ao nascituro e à sua genitora condições dignas de sobrevivência. Demonstrar a preocupação das autoridades competentes com as consequências sofridas por vítimas de estupro e a tutela estatal oferecida ao nascituro e à mãe em caso de gravidez proveniente de tal violência.

Palavras chave: Nascituro – Estupro – Proteção – Genitora.

ABSTRACT

The aim of the present work to analyze the Statute of the Unborn - Bill 478/2007 as well as its attached in order to show the importance of the issue, the protection will be offered directly involved and abused since it provides the unborn and their mothers' decent survival. Demonstrate concern for competent authorities for the consequences suffered by victims of rape and state protection offered to the unborn child and mother during pregnancy from such violence.

Keywords: Unborn Child - Rape - Protection – Genetrix.

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1 INTRODUÇÃO

Este trabalho tem o objetivo de discutir o Projeto de Lei 478/2007- Estatuto do Nascituro - bem como seus apensos Projeto de Lei 489/2007, Projeto de Lei 1763/2007, Projeto de Lei 3748/2008. Estes projetos de lei visam proteger integralmente o nascituro, em especial os concebidos por ato de violência (estupro) bem como a proteção de sua genitora.

Será mostrado que a finalidade do Estatuto do Nascituro é de essência extremamente importante e que na verdade ele é uma compilação de leis esparsas que já vigoram em nosso país resguardando a criança por nascer e sua mãe e proporcionando a elas, condições mais dignas de sobrevivência. No entanto, traz inovações que também serão apontadas no decorrer da discussão.

Apontará também, como o assunto é abordado em leis estrangeiras que se preocupam com o problema que envolve a polêmica do aborto.

Assim, neste trabalho de pesquisa, serão tratados conceitos ligados ao tema, aspectos históricos e as teorias de aquisição de personalidade no Brasil e em ouros países, os direitos do nascituro e/ou da mãe já previstos em legislações vigentes e compilados no Estatuto do Nascituro e princípios jurídicos pertinentes ao tema proposto.