APOSENTADORIA POR IDADE - RURAL

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Fortaleza-Ce

OBJETO: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE

VALOR DA CAUSA: R$

1.1. Nome

1.2. Estado Civil

1.3. Endereço Logradouro: N.º:

Bairro: Complemento:

Cidade: UF:

Ponto de referência: Tel:

1.4. Data em que completou 65 ou 60 anos

1.5. Data de vinculação ao Regime Previdenciário Urbano/ Regime Geral da Previdência Social

1.6. Data da cessação do último contrato ou última contribuição

1.7. Número do requerimento administrativo

1.8. Data do requerimento administrativo

1.9. Razões do Indeferimento

O(A) Autor(a) supra qualificado(a) vem à presença de V. Exa. propor a presente AÇÃO ESPECIAL CÍVEL PREVIDENCIÁRIA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:

Afirma o(a) Autor(a) que requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de aposentadoria, sendo este indeferido, conforme documento anexo.

Informa que se enquadra em hipótese do art. 11, da Lei 8.213/91 e, ainda, que já completou a idade necessária à concessão do beneficio, nos termos do art. 48 da mesma lei. Salienta que, à época do requerimento administrativo, já possuía tempo de serviço suficiente para percepção do benefício pretendido, porquanto aplicável à hipótese a regra de transição do art. 142 da Lei 8.213/91. No que se refere à data de início do benefício, deverá reger-se pelo disposto no art. 49, I, da citada lei.

Restando preenchidos os requisitos legais, requer:

1. Que seja citado o INSS, a fim de responder aos termos da presente demanda;

2. Que seja condenado o INSS a conceder ao(à) Autor(a) o beneficio de aposentadoria, bem como a pagar as parcelas vencidas e vincendas monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios até a data do efetivo pagamento;

3. A renúncia ao que exceder à soma de 60 (sessenta) salários mínimos;

4. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser o(a) Autor(a) pobre na forma legal;

5. A produção de todas as provas admitidas em Direito.

Fortaleza, _____/______/______.

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Assinatura do(a) Autor(a)