Ação Sumaria de Conversão de Amparo Social em Aposentadoria por idade Rural

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE .....

ERMENEGILDA ASSUNÇÃO, brasileira, solteira, lavradora, portadora do RG nº 897321903 e do CPF/MF nº 000.999.120-00 e SULIANA ASSUNÇÃO PALHEIROS, menor, estudante, neste ato representada pela genitora, ambas residentes e domiciliadas no Projeto de Assentamento Tupinambás, zona rural, Município de ............, através de sua advogada que a final assina, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PENSÃO POR MORTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com sede regional na ............, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Preliminarmente, requer a concessão dos benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, por serem pessoas carentes nos termos do art. 2°, § único da Lei n° 1.060, de 05/02/1950, não dispondo de recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

DOS FATOS

AS autoras são companheira e filha de ........., falecido em..........(.....), conforme se prova pelos documentos anexos.

Ressalta-se que o falecido exerceu suas atividades profissionais como lavrador, em diversas propriedades rurais da região. Porém, o de cujus exerceu a profissão de lavrador, juntamente com sua companheira desde o ano de 1999 até o ano de 2008,na propriedade do Sr.........., em regime de economia familiar, cultivando mandioca, milho, feijão, arroz, abóbora e criando animais de pequeno porte, sendo certo que a autora ainda desenvolve a função na referida propriedade até a presente data (docs. anexos).

Destarte, agora as autoras pretendem obter o benefício da pensão por morte, pois elas, na condição de filha e convivente que foram e viveram sob o mesmo teto com o de cujus, mantendo com ele dependência mútua até sua morte fazem jus ao recebimento.

Quando o falecido requereu o benefício da aposentadoria por idade a qual fazia jus, o INSS, equivocadamente, concedeu-lhe o Amparo Social ao Idoso, quando na verdade possuía todos os direitos ao benefício da aposentadoria como lavrador.

Contudo, devido ao equívoco da parte ré e após o óbito do beneficiário e à burocracia imposta pelo INSS, as autoras não conseguiram obter a implantação do benefício pleiteado, embora o pedido administrativo estivesse carreado de provas inequívocas da condição de segurado especial, exigindo instrução processual para a sua demonstração, valendo-se do Poder Judiciário para lograr o reconhecimento do seu direito.

DO DIREITO

Como preceituam as normas de regência atuais e da época do óbito do de cujus, a pensão por morte é devida aos dependentes do segurado, incluindo ai a esposa, marido, convivente ou filhos.

Tal benefício se constituirá numa renda mensal, de pagamento continuado, devido aos beneficiários, em razão de óbito ou morte presumida do segurado, conforme dispõe o Art. 201, I e V da Constituição Federal, bem como, Art. 16, I, § 4º e Art. 74 e seguintes da Lei 8.213/91.

Observa-se que no presente caso estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, previstos no Art. 11, VII, Art. 39, I e Art. 74, I e II da Lei 8.213/91, quais sejam:

1 - O óbito (vide certidão anexa);

2 - A condição de segurado do falecido;

3 - A existência de beneficiários dependentes.

O falecido era trabalhador rural, portanto Segurado Especial da Previdência Social, conforme estabelece a Lei 8.213/91, conforme se verifica nos documentos anexos a esta petição.

Dessa forma, também a Súmula 149 do STJ encontra-se integralmente satisfeita, porquanto os documentos anexos indicam com absoluta segurança a prova material do exercício da atividade rural por parte do falecido ou, na pior das hipóteses, constituem o denominado início de prova material.

Com efeito, a qualificação de lavrador em atos de registro civil ou em documentos emitidos por órgãos públicos constitui no mínimo início de prova material do exercício de atividade rural.

Ademais, a dependência das autoras para com a de cujus é presumida, por força do Art. 16, § 4º também da Lei 8.213/91.

Veja-se também que para o presente caso está dispensada a comprovação de período de carência, por força do disposto no Art. 26, III, e no Art. 39, I da Lei 8.213/91.

E nesse sentido, nossos Tribunais tem assim entendido:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE RURÍCOLA. CERTIDÃO DE ÓBITO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR IDÔNEAS PROVAS TESTEMUNHAIS. 1. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. 2. A certidão de óbito, na qual conste a condição de lavrador do falecido cônjuge da Autora, constitui início de prova material de sua atividade agrícola. Tal documento, corroborado por idônea prova testemunhal, viabiliza a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. 3. Recurso especial desprovido.(RESP 200500118630, LAURITA VAZ - QUINTA TURMA, DJ DATA:11/04/2005 PG:00381.)

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. TITULAR DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE TINHA DIREITO A APOSENTADORIA POR IDADE. CONCESSÃO DE PENSÃO. DIB. PRESCRIÇÃO. INCAPAZ. 1. Demonstrado que o de cujus tinha direito à concessão de aposentadoria por idade quando do deferimento do amparo social ao idoso, seus dependentes fazem jus a pensão por morte. 2. Comprovados o evento morte, a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão, impõe-se a concessão do benefício. 3. Segundo o artigo 74 da Lei 8.213/91, a pensão é devida